Campanha na Alencastro visa ampliar conhecimento da lei

Com 20 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente ao mesmo tempo em que é duramente criticado por parte da sociedade é considerado como uma das mais avançadas legislações na área e uma importante ferramenta contra os casos de negligência, violência, abusos e exploração infanto-juvenis. Um dos grandes desafios da lei é não permitir que meninos e meninas sofram violência. Só no primeiro semestre deste ano, 13.700 atendimentos foram prestados pelos Conselhos Tutelares de Cuiabá. O número representa mais da metade do registrado em 2009, que somou 26.800 acolhimentos envolvendo meninos e meninas. “A gente não só trabalha pela redução como na prevenção dos casos”, afirmou a presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), Edvair Pereira Alves. Uma das estratégias usadas é ampliar os conhecimentos sobre os direitos e deveres, inclusive entre os menores. Com este objetivo, além de receber denúncias, o CMDA e demais parceiros que atuam na rede de proteção, montaram ontem um posto na praça Alencastro, centro da Capital. A ação, que se estende até dezembro, integra as comemorações pelos 20 anos de aprovação do ECA. Boa parte dos crimes mais cometidos contra as crianças e adolescentes está relacionada a maus-tratos, constrangimentos, exploração sexual e lesões graves. A maioria é cometida no âmbito da família pelos próprios pais, tios ou tutores, como padrastos e madrastas. Na Capital, uma das grandes demandas tem sido o desvio de comportamento, conforme Davino Mário de Arruda, coordenador geral dos Conselhos Tutelares. “São casos que a própria criança ou adolescente lesa o seu direito”, disse. Como exemplo ele cita fatos como dizer que vai, mas falta à escola ou deixa de ir ao atendimento médico ou odontológico. Edvair Alves pondera que o ECA precisa ser melhor entendido e defendido pela sociedade. Para isso, nos próximos seis meses o Conselho Municipal e outras instituições realizarão uma série de eventos para divulgar as garantias do Estatuto. Entre as atividades estão previstas palestras, debates, campanhas e concursos escolares de redação e desenho. LEI DA PALMADINHA – No mês passado, o presidente Luís Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que proíbe qualquer tipo de castigo físico a crianças. A polêmica “Lei da Palmadinha” é outra iniciativa de proteção que na visão de Davino Arruda precisa ser melhor entendida. “É um tema polêmico, mas as pessoas precisam entender que a lei não quer ‘ingerir’ na família, não quer tomar o seu lugar, mas criar mecanismo de maior proteção contra a violência envolvendo as crianças e adolescentes”, comentou. “Ela foi criada sob a ótica do amor, de que castigos físicos não têm função educativa”, acrescentou. Segundo ele, o Brasil é o 27º país a adotar esta prática (se a lei for aprovada e sancionada) de não violência contra crianças. Na América Latina, é o terceiro. Denúncias podem ser formalizadas anonimamente pelos telefones 3616-6730 ou 8448-8521. Outra opção é o disque 100.