Partidos querem barrar mínimo por decreto

A oposição (DEM e PSDB) pretende entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a possibilidade de o Executivo fixar por decreto o valor do salário mínimo nos próximos quatro anos. O líder do Democratas, José Agripino Maia (RN), pretende conversar com o senador Itamar Franco (PPS-MG) para que o seu partido também assine a Adin. “Assim que ela [Dilma Rousseff] sacramentar [a lei] nós entraremos com a Adin imediatamente”, disse Agripino Maia. O parlamentar reiterou que a Constituição estabelece que o valor do salário mínimo fixado anualmente pelo governo federal passe pelo crivo do Congresso Nacional. Com o projeto aprovado anteontem, segundo o parlamentar, nada impede que o Executivo manipule dados da inflação ou altere regras de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e o legislativo fique “de mãos atadas”. Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que “a oposição perdeu o discurso e, agora, busca chifre em cabeça de cavalo”. Ele qualificou de “erro político” o questionamento que PSDB e DEM pretendem fazer à Suprema Corte, porque mostrará que está contra a política de correção do salário mínimo que estabelece como regra a inflação do ano anterior e o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Mesmo após vencer com folgada maioria dos votos o embate no Senado em torno do projeto de lei que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 545 e prorroga até 2015 a política de correção, Romero Jucá afirmou que não é intenção do governo “tratorar a oposição”. O líder confirmou que o Executivo deve encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, uma medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5%. “O governo decidiu pela medida provisória porque, se enviasse a proposta por projeto de lei, prejudicaria os trabalhadores uma vez que a matéria demoraria a tramitar na Câmara e no Senado para poder entrar em vigor”, disse ele. SARNEY O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem que recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver questões internas da Casa é "deformar o regime democrático". Sarney fez referência à ação de partidos de oposição que prometem questionar na Corte a aprovação de projeto que permite o reajuste do salário mínimo por meio de decreto. "É ruim. As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro. Se chamarmos o STF como terceira via, isso deforma o regime democrático", disse. Sarney ainda comemorou a aprovação do mínimo. O salário de R$ 545 foi aprovado ontem à noite no Senado. "Pela primeira vez votamos um mínimo submetido a regras que não são somente do governo, mas também de consenso com as classes trabalhadoras", comentou.