Maioridade 'não é pauta do governo'

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ontem que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não é uma “pauta do governo”, mas sim da “sociedade”. A fala é uma resposta à declaração do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, de que o governo federal é contra a responsabilização criminal de menores de 18 anos. “Isso não é pauta do governo, isso é pauta da sociedade. Se alguém pode eleger o presidente da República, ele está fazendo o ato mais responsável que pode fazer. Pode eleger governador, prefeito, deputado, senador. Se você acha que ele não pode ser responsabilizado com 16 anos, acho que ele não poderia votar com 16 anos. Não discuto se é a idade correta ou não, discuto isonomia em relação a direitos e obrigações”, argumentou Eduardo Cunha. Mais cedo ontem, Edinho Silva afirmou que “o governo não acredita que a redução da maioridade penal vai reduzir a criminalidade no Brasil”. “O que nós temos de fazer é investir no combate à impunidade. Volto a dizer, é penalizar aqueles adultos que utilizam os menores para práticas criminosas. Temos de investir na educação, na cultura e na inclusão social”, declarou o ministro da Comunicação Social após reunião do grupo de coordenação política da presidente Dilma Rousseff. No, o presidente da Câmara afirmou em sua conta pessoal no microblog Twitter que colocará a proposta de redução da maioridade penal em votação no plenário da Casa em junho. O texto está sob análise de uma comissão especial que, segundo Cunha, deverá votar a PEC na próxima semana. “A comissão vai terminar o seu trabalho e o presidente disse que deve votar no dia 10. Votando na comissão vamos levar imediatamente ao plenário”, disse o peemedebista. Cunha também voltou a defender que seja realizado um referendo para que a população diga se concorda ou não com a redução da maioridade penal. “É um tema que se assemelha muito à situação do desarmamento, que teve referendo. Acho que a gente pode aproveitar que temos eleição no ano que vem para fazer. Podemos começar a criar esse hábito de fazer referendo junto com as eleições”, afirmou. O referendo é uma consulta à população após a aprovação de um projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição. Por esse mecanismo, os eleitores decidem se ratificam ou não o texto aprovado pelo Congresso. No caso do plebiscito, os eleitores opinam se a lei deve ou não ser aprovada, antes mesmo de ela ser levada ao Parlamento. NEGA O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) para anular a aprovação, pela Câmara, de uma norma que permitirá construção na Casa de um complexo de prédios com novos gabinetes, restaurantes, lojas e escritórios particulares. Na decisão, proferida na última sexta-feira, o ministro argumentou que, neste caso, o STF não poderia intervir no debate legislativo, para interromper uma proposta ainda em discussão pelo Legislativo. A emenda que permitiu a construção dos novos anexos ainda pode ser vetada pela presidente da República. A obra foi viabilizada a partir de uma emenda inserida pelos próprios deputados na medida provisória 668, proposta pelo governo para aumentar impostos sobre importações. O texto, aprovado também pelo Senado na última quinta, autoriza o Legislativo a celebrar parcerias público-privadas (PPPs). Com isso, o empreendimento deverá ser bancado por empresas interessadas em explorar serviços comerciais no local. A ação foi apresentada no STF no último em 21 de maio, um dia após a Câmara aprovar o texto da MP com a emenda que permite a construção. Na peça, Bueno argumenta que uma regra semelhante, aprovada anteriormente pela Câmara em outra MP, já havia sido vetada por Dilma Rousseff em janeiro deste ano. O deputado argumentou que a Constituição só permite que uma regra rejeitada seja novamente proposta proíbe, num mesmo ano, se for apresentada pela maioria absoluta da Câmara, no mínimo 257 deputados. A MP 656, que continha a emenda vetada por Dilma, foi proposta em outubro do ano passado. Em sua decisão, Fux não chegou a analisar esse argumento da ação. Concentrou-se em afirmar que o controle judicial sob propostas em análise pelo Congresso só pode se dar em “bases excepcionais”. “Ademais, a não suspensão do trâmite se revela uma medida de respeito e deferência ao Poder Legislativo […] Acolher o pedido deduzido pelo impetrante, de sorte a suspender a tramitação é extinguir o debate”, escreveu.