Laudo só será feito no Detran

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo não vai mais aceitar laudos de vistorias de veículos feitos por empresas particulares para a transferência de propriedade. A medida vale a partir do dia 1º de janeiro. Apenas os laudos feitos nas unidades do Detran em São Paulo ou nas Ciretrans (órgãos regionais) serão aceitos. A decisão torna sem efeito no Estado a resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ligado ao Ministério das Cidades, que abriu esse mercado à iniciativa privada. É na vistoria que se verifica, por exemplo, se o número do chassi ou do motor foi adulterado, se o veículo é roubado. A medida foi tomada, segundo o Detran, porque a vistoria faz parte do poder de polícia, que não pode ser exercido por particular, e para coibir abusos e fraudes. "Nosso objetivo é restaurar a legalidade no Estado", disse o delegado Carlos José Paschoal de Toledo, diretor do Detran. Ontem, as concessionárias de forma geral ainda obrigam seus clientes a pagar taxas que chegam a superar os R$ 100,00 para a realização de vistoria. Alegam ainda que a vistoria é mais completa, verifica possíveis danos de batidas, por exemplo. A vistoria do Detran é gratuita. Segundo o delegado Pablo Rodrigo França, assistente de legislação de trânsito do Detran, os laudos particulares já não são aceitos na capital. O departamento faz 1,2 mil inspeções por dia e apreendeu 468 veículos em 2010. Mesmo que o despachante chegue com o laudo particular, o Detran também faz a inspeção. A proibição fará com que os laudos sejam rejeitados também no interior e região metropolitana.