A Comissão Especial do Pacto Federativo concluirá os trabalhos na semana que vem, e a primeira proposta de emenda à Constituição deve ser votada no próximo semestre, informou ontem o presidente da Câmara dos Deputado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em coletiva de imprensa para jornalistas internacionais em um hotel na zona sul do Rio de Janeiro. Segundo Cunha, a emenda proíbe transmitir encargos para estados e municípios, sem os respectivos recursos.