Conclusão deve sair nesta semana

A Câmara deverá concluir nesta semana a votação das regras especiais para as licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016): o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), incluído por emenda na Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria Especial de Aviação Civil. O projeto de lei de conversão do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado em 15 de junho, mas falta a votação de destaques apresentados pela oposição na tentativa de alterar a proposta. Um deles, apresentado pelo PSDB, quer retirar do texto a contratação integrada, principal inovação do RDC. Essa nova modalidade permite que o governo contrate uma única empresa ou consórcio, por um preço fechado, como responsável por todas as etapas de uma obra, do projeto até a entrega da obra completa. Atualmente, projeto e construção são contratados em licitações diferentes. Confira as principais mudanças do RDC em relação à Lei de Licitações POLÊMICA A oposição critica a contratação integrada sob o argumento de que ela pode abrir margem para irregularidades, já que a licitação será baseada em um anteprojeto de caráter genérico, sem orçamento detalhado da obra. Para os deputados da oposição, sem o projeto básico pronto no momento da licitação, não seria possível estimar o preço exato da construção. O governo, por outro lado, argumenta que, além de ágil, a contratação integrada é mais racional, pois o preço fixo vai impedir a prática de reajustes sucessivos dos contratos, como ocorre atualmente. Pelo texto aprovado, só será permitido o aumento do preço em “caso fortuito ou de força maior” ou se houver alteração do projeto a pedido do governo. Outro ponto do texto que deve causar polêmica no Plenário é o sigilo do orçamento prévio das contratações. A proposta determina que a estimativa de preço do governo sobre a obra ou serviço a ser contratado só será divulgada após a licitação. Para a oposição, é uma forma de escapar da fiscalização e criar uma “caixa-preta” das contratações. O governo defende que, ao ocultar o valor estimado, apenas aumenta o poder de barganha da administração e evita que as empresas participantes da licitação manipulem o resultado. A intenção é que, sem saber quanto o governo estaria disposto a pagar, as propostas das empresas sejam baseadas nos valores reais e não tentem se aproximar do valor estimado pelo Executivo. IMPOSTO DE RENDA Além da MP 527/11, outras seis medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. Uma delas é a 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5% para as declarações entregues entre 2012 e 2015. O assunto atinge 24 milhões de contribuintes. O relator da proposta, deputado Maurício Trindade (PR-BA), já adiantou que vai apresentar uma emenda para permitir que os patrões deduzam do Imposto de Renda o gasto com plano de saúde para empregados domésticos.