Câmara aprova projeto antiviolência

Em mais uma etapa da aprovação do pacote de segurança montado depois da morte do menino João Hélio Fernandes a Câmara aprovou ontem projeto de lei que aumenta as penas para adultos que tiverem menores como comparsas na prática de crimes. Para o crime de formação de quadrilha ou bando, a inclusão de menor dobra a pena dos adultos de um a três anos de prisão para dois a seis anos. Para qualquer outra "ação delituosa", o juiz decidirá quanto tempo acrescentará à pena do réu. No mesmo dia e na mesma hora, o Senado aprovou projeto semelhante, que altera o Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) e cria o crime de utilizar ou induzir menor na prática de crimes, com penas de 4 a 15 anos de prisão. Aprovado em tempo recorde, o projeto da Câmara, que modifica o Código Penal, foi apresentado quarta-feira e votado, em regime de urgência e com voto simbólico, no dia seguinte. A proposta original, de autoria do líder do PFL, Onyx Lorenzoni (RS), previa apenas a duplicação da pena para formação de quadrilha. No entanto, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), ex-presidente da Associação dos Juízes Federais, chamou atenção para a pouca eficácia da mudança e apresentou ontem mesmo uma emenda mais ampla. É que o Código Penal já prevê o dobro da pena no caso de quadrilha ou bando armado. Como em geral os crimes graves são praticados por grupos armados, o aumento da pena já estaria previsto. Além disso, Dino lembrou que quadrilha ou bando só se configura quando há quatro ou mais pessoas. Com a aprovação da emenda, o aumento da pena passa a valer para qualquer prática ilícita. Antes da sanção do presidente da República, o projeto terá que ser votado no Senado. Na mão contrária, seguirá para a Câmara o projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado, sem necessidade de votação em plenário, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Os parlamentares negaram que haja uma disputa entre as duas Casas, na pressa para dar uma satisfação depois da morte bárbara de João Hélio. "Quem disse que o que o Senado faz é melhor do que a Câmara? Isto acontece porque temos um sistema bicameral e o Senado não se vê como Casa apenas revisora", disse o líder interino do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS). Flávio Dino ressaltou que os projetos mudam leis diferentes, embora tenham objetivos semelhantes. "O mundo não vai acabar com os dois projetos aprovados", afirmou. Na noite de quarta-feira o deputado Alberto Fraga (PFL-DF), já havia reclamado que o plenário da Câmara estava prestes a votar um projeto vindo do Senado, sobre uso de celular em presídios, quando ele tinha uma proposta semelhante arquivada. A solução foi votar de última hora o desarquivamento do projeto de Fraga, para anexá-lo ao do Senado. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que via a superposição de projetos de maneira "otimista". "Mostra que tanto a Câmara quanto o Senado têm parlamentares preocupados com o tema e apresentando propostas. Vejo como um aspecto positivo", declarou. Segundo Chinaglia, os projetos de segurança incluídos na pauta desta semana que não foram votados não deverão voltar tão cedo ao plenário. Apesar dos aplausos dos parlamentares a cada aprovação dos projetos de segurança - três foram votados em dois dias - profissionais da área jurídica manifestaram hoje ceticismo em relação à eficácia do aumento de penas. "Aumentar a pena não resolve o problema de combate à violência, mas é a posição mais cômoda achar que o problema da violência é a lei penal. O problema é a ausência do Estado, é preciso refundar o Estado brasileiro", disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que foi à Câmara para dar uma entrevista à televisão da Casa. "As alterações produzidas estão sendo feitas sem ouvir os juízes", comentou, embora diplomaticamente, o juiz da 2ª Vara da Infância e Adolescência do Rio, Guaraci Vianna. Está nas mãos de Vianna a decisão sobre o menor envolvido na morte do menino João Hélio. O juiz levou ao presidente Chinaglia a proposta de ampliação do limite da internação de menores infratores, em regime fechado, de três para cinco anos.