O golpe petista

O PT demonstra um profundo desapreço ao Estado de Direito Democrático ao insistir na tramitação da PEC 33, que consagra o absurdo da submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal ao Legislativo. De um momento a outro, este se tornará, segundo os autores dessa insana proposta, um instância superior e derradeira, colocada acima da Suprema Corte. O Legislativo passará a ser a instância máxima do Judiciário, que o partido da ordem resolveu não respeitar. A posição do PT é irreprochavelmente antidemocrática, ditatorial e arranha um dos mais caros, tradicionais e universais preceitos do constitucionalismo contemporâneo, o da divisão de poderes, em nosso caso edificado como cláusula pétrea, desde logo, no art. 2º da Constituição Federal. E não é sem razão que o princípio abre as portas de nosso texto magno. Trata-se do conhecido sistema de freios e contrapesos, fórmula construída não sem grandes esforços dos povos livres e arquitetada, primeiro, por considerações do filósofo John Locke e depois aperfeiçoada pelo Barão de Montesquieu. A fórmula da independência e do equilíbrio entre poderes é muito cara aos Estados de Direito Democráticos para ser tratada com tamanho desplante. Os EUA não transportaram às suas terras, literalmente, as doutrinas dos autores mencionados, porém não tiveram dúvidas em consagrar o sistema estatal de "checks and balances". É inimaginável a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que submeta a Suprema Corte Americana a futuras deliberações do Parlamento, pois é a quebra do princípio, mediante a hipertrofia de um poder a detrimentar o outro. A separação, divisão e atuação harmônica dos poderes é uma cláusula pétrea no direito constitucional brasileiro, ao lado dos direitos e garantias individuais, do voto universal, direto e secreto e da forma federativa de Estado. Esses princípios garantidores da democracia são intocáveis e, por isso, qualquer iniciativa tende a aboli-los tem natureza golpista. Além disso, a independência dos poderes se insere entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. São aqueles que, entre outros atributos, têm história. E em nenhum momento na história deste país o sistema de freios e contrapesos sofreu um ataque tão incisivo. Sob o regime militar e o Ato Institucional n. 5, os juízes perderam sua independência, a partir da supressão das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, o que os tornaram frágeis para proferir suas sentenças, destacadamente contra os interesses da ditadura militar. Contra essa violência desferida pelo golpe dentro do golpe, os guerreiros do PT não se manifestaram, até porque o Partido não existia e muitos de seus integrantes estavam perseguidos ou simples comodamente quietos. A resistência ficou por conta da OAB, dos estudantes, do que restou de uma imprensa amordaçada e de uma meia dúzia de políticos. No entanto, a ditadura militar escancarada, apesar de ter afastado Ministros do Supremo Tribunal Federal, não submeteu as decisões da Corte a uma instância superior de outro poder. Hoje, parece tornar-se curial, nos países governados pelo populismo de esquerda na América Latina o ferreteamento do judiciário. Os juízes das mais altas cortes passaram a ser subservientes ao partido da ordem. Tais partidos, ao demonstrar que suas juras democráticas não passam de demagogia, porque o que querem mesmo é utilizar-se das liberdades públicas para depois golpeá-las, já puseram de rastro os Judiciários da Venezuela e da Bolívia. Quem mais perde é o povo, maxime no momento de eleições manipuladas. Agora querem fazer do mesmo com o Brasil. Porém, nosso país é muito forte, nossas lutas pelas liberdades foram muito intensas, e certamente nosso povo não permitirá que o PT nos ponha novamente de joelhos, qual uma republiqueta qualquer. O Presidente da Câmara Henrique Alves havia aparentemente superado o conflito institucional, ao determinar como que um arquivamento dessa desastrada PEC. Entretanto, o medo do cárcere, não por delitos políticos, mas em razão do mais infame episódio de manipulação do Parlamento ocorrido no Brasil, faz o PT, vergonhosamente e pondo às escâncaras sua essência autoritária, insistir em evitar o pior para seus maiores que se tornaram delinquentes, ao prometer retomar o tema na Comissão de Constituição e Justiça durante esta segunda semana de maio. E ainda com direito a um insólito "desagravo". Se aprovada tal garatuja inconstitucional, em aproximadamente 24 horas ele fenecerá, sob uma decisão soberana do STF, que tem toda legitimidade para enterrar as reformas atentatórias às suas cláusulas pétreas e fundamentais Não faltará parte legitimada à regular provocação de sua jurisdição; se não os partidos da oposição, o procurador-geral da República. E a crise política brasileira estará deflagrada. * AMADEU GARRIDO é advogado