Maioridade penal

O Congresso Nacional aprovou nesta semana a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. O relatório foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra. Agora, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30. Sou daqueles contrários a critério de idade penal. Defendo que o cidadão assuma legislação na qual independente da idade o criminoso responda pelo seu ato com a possibilidade de receber pena em proporção ao delito cometido. No entanto, isto exige uma estrutura adequada do Judiciário, inexistente no Brasil e aplicada em países como Estados Unidos e Inglaterra. E é aí que mora o perigo no Brasil. O cidadão quando condenado pelo Judiciário na esfera criminal é encaminhado para uma unidade penitenciária com o propósito de cumprir pena e ser ressocializado. No Brasil, o sistema penitenciário está falido, dominado por facções criminosas como o PCC (primeiro comando da capital), comando vermelho e outras. No Maranhão, o presídio de Pedrinhas deu mostras claras de que não há estrutura montada para preservar direitos humanos e garantir a ressocialização dos detentos. A criança e adolescente da sociedade atual tem capacidade de discernimento e intelectual muito diferente de 1940 quando foi formulado o Código Penal Brasileiro e também de 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. Recentemente, em uma escola pública na zona Sul de São Paulo, uma garota de 12 anos foi estuprada no banheiro por três garotos da mesma idade. Não há neste caso nenhuma vítima de problema social tão argumentada pelos esquerdopatas para combater a redução da maioridade penal. Estamos diante de três delinquentes de 12 anos de idade que precisam responder pelos seus crimes e serem provisoriamente expurgados do convívio social. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que pertence ao PT, partido que está há 12 anos no governo federal, já declarou que prefere morrer do que um dia cumprir pena no sistema prisional do país. E fica a dúvida: como um país com sistema prisional falido que tem penitenciárias dominadas por facções pode remeter adolescentes de 16 anos para a mesma cela destes chefões do crime? A cena de convívio de garotos de 16 anos com bandidos de extensa ficha criminal me faz lembrar da cena que remonta a ditadura militar quando presos comuns dividiam a cela com presos políticos e daí originou o Comando Vermelho, conforme bem retratado no filme nacional “Quase Dois Irmãos”. RAFAEL COSTA ROCHA é repórter