Vetos ao PCCS vão à votação na 5ª

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Edivá Alves (PSDB), disse que a maioria das 14 emendas do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores (PCCS), é inconstitucional. As emendas de autoria coletiva dos vereadores do legislativo foram aprovadas em dezembro de 2006. “Toda emenda que implica em aumento de despesas da prefeitura de Cuiabá é inconstitucional”, advertiu. As emendas receberam vetos parciais do prefeito Wilson Santos e agora devem entrar na pauta de votação da Câmara. A previsão é que o PCCS seja analisado pelos parlamentares na próxima sessão ordinária, na quinta-feira (15). Como o PCCS está trancando a pauta na Casa, o líder do prefeito se apressa para convencer os vereadores a entrarem num consenso sobre o plano. “Estamos conversando com os vereadores e esperamos chegar a um consenso sobre os vetos. Nós também estamos conversando com representantes de categorias de servidores. Estamos confiantes que na quinta-feira essa questão possa estar definida”, previu. O vereador também chamou a atenção para as emendas que, segundo ele, atingem o artigo 27 da Lei Orgânica de Cuiabá. “Esse trecho da Lei Orgânica diz que quando se trata de Plano de Cargos e Carreira a matéria é de competência privada do prefeito”, avaliou. Mais um destaque do líder do prefeito: Alves chamou a atenção para as emendas aprovadas pelos vereadores que não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual do município. “O projeto encaminhado pelo prefeito não pode ter aumento de despesas previsto pela Câmara Municipal e várias emendas aumentam a despesa”, alertou. O líder lembrou ainda que caso fossem aprovadas as 14 emendas poderiam gerar acréscimo anual na folha de pagamento dos salários dos servidores da ordem de R$ 31 milhões. Inicialmente o PCCS, segundo o secretário de governo da prefeitura, Dilemário Alencar, deverão gerar custos a mais na folha de pagamento anual de R$ 4,5 milhões. Outra ilegalidade prevista nas emendas, ressaltou Edivá, diz respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A LRF estabelece limite de gastos com pessoal. Com esse valor das emendas a prefeitura ficaria além do limite o que levaria o prefeito a ter as contas impugnadas”, disse. “Esperamos até quinta-feira entrar num consenso já que é preciso lembrar que os servidores de Cuiabá ficaram praticamente 15 anos sem ter em plano”, enfatizou.