TCE quer informações técnicas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu ontem nova notificação ao Governo Estadual. O relator das contas do Estado referentes ao exercício de 2003, conselheiro Valter Albano, deu prazo de 15 dias para o governador Blairo Maggi determinar a fixação da placa com informações técnicas na obra da “Praça das Bandeiras”. A notificação, que se estende a todas as obras públicas do Estado, foi necessária porque não há no local uma placa com as informações técnicas exigidas pela Constituição Federal, no artigo 37, que trata da lei da publicidade nas obras públicas. A ausência da placa fere ainda a Lei 8.666/93, chamada de “Lei das Licitações”, e a Lei 5.194/66, que regulamenta a profissão do engenheiro civil. Devem constar da placa de uma obra pública nome do engenheiro responsável, empresa ou órgão encarregado da execução da obra, número do processo administrativo e do correspondente contrato, valor da obra, origem dos recursos e prazo de execução. A notificação ao governo foi anunciada ontem pelo conselheiro Valter Albano que, por ser relator das contas do Estado, deverá emitir outras notificações até o fechamento do balanço da execução orçamentária. A Praça das Bandeiras está sendo construída no Centro Político Administrativo, de frente com a avenida Rubens de Mendonça. O espaço reunirá as bandeiras de todos os municípios de Mato Grosso, além das bandeiras do Brasil e de Mato Grosso.