PEC regulamenta base de cálculo do duodécimo

O presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), vereador Aluízio Lima (PR), aposta na aprovação da PEC 333 para devolver aos legislativos a devida representatividade. “O projeto vem resolver a situação provocada pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral que diminuiu o número de vagas. A proposta também deverá regulamentar a base de cálculo do duodécimo e isso vai representar economia”, disse. Aluízio ressaltou a importância da proposta que traz novas regras para a distribuição de cadeiras nas Câmaras Municipais, por meio de faixa populacional. Para ele, a decisão do TSE causou prejuízos através da redução da representatividade da sociedade. “O TSE disse que o número de vereadores nas Câmaras estava causando prejuízo aos cofres públicos. Era para diminuir o duodécimo, mas isso não aconteceu”, observou. A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de número 21.702, expedida em abril de 2004, reduziu os então 60.276 vereadores do país para 51.748. A PEC 333/2004 poderá elevar para 57.305 o número de representantes da população nos legislativos municipais. O presidente da UCMMAT ressaltou ainda a importância do trabalho realizado pelos parlamentares junto à sociedade. “Muitos vereadores acabam até fazendo o papel de assistente social. São eles que estão em contato com as pessoas e acabam colaborando com diversas ações, mesmo as sociais”, salientou. Na leitura de Aluízio, caso a PEC seja aprovada antes de outubro de 2007, poderá garantir a elevação do número de vagas na atual legislatura. “Temos vários suplentes que poderão assumir. Eles na verdade se elegeram, mas não puderam assumir por causa da resolução do TSE. Nesse caso eles assumem a vaga sem o direito de receber o retroativo”, avaliou. Para o representante da classe parlamentar, a PEC poderá promover uma melhor distribuição da representatividade, já que cria mecanismos rigorosos para a ampliação das cadeiras. “Muitos municípios vivem hoje sob uma discrepância. Há cidades em que o número de vereadores não corresponde ao ideal de representantes nos legislativos”, acrescentou.