Dinheiro não retorna ao governo

Os R$ 116 milhões gastos até hoje com o custeio de parte do plano de saúde dos servidores do Estado não retornarão aos cofres públicos. A decisão é do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que definiu na última sessão como irregular o MT Saúde, plano de coparticipação do governo de Mato Grosso. Esses valores são referentes a quatro anos de recursos repassados para subsidiar parte do valor total para o atendimento médico-hospitalar. Segundo o conselheiro Waldir Teis, apesar da irregularidade do Estado em arcar com parte do plano, os gastos até a decisão são considerados legais, ou seja, não cabem “reembolso” ao erário. “O Estado não pode custear plano de saúde com dinheiro público, o que ele pode ser é interveniente do plano, mas não custeá-lo”. Assim, o governo pode servir de intermediário entre o servidor (que deverá bancar com todo o plano) e os contratados para os tratamentos. Isso porque já existe o Sistema Único de Saúde (SUS), plano público que abrange os brasileiros e que conta com recursos federais para manter medicamentos e serviços. Teis, que foi secretário de Fazenda no governo Blairo Maggi (PR), afirmou também que não pediu a extinção do MT Saúde, mas apenas, como relator, apresentou seu parecer sobre uma consulta da prefeitura de Diamantino. O município havia procurado o TCE para se informar se poderia desenvolver um plano de saúde aos servidores locais, o que foi negado pelo tribunal. A ideia de extinção, segundo ele, partiu de uma discussão entre os conselheiros no próprio pleno e não como uma definição dele ou de outro membro. Seguindo esse princípio, se para Diamantino esse pedido não vale, não teria por que ser diferente com o governo do Estado. O secretário de Administração de Mato Grosso, Pasta à qual o MT Saúde está ligado, César Roberto Zílio, disse em entrevista à TV Assembleia na tarde de ontem – após polêmica sobre a extinção do órgão – que o TCE não tem poderes para acabar com a autarquia, sendo, nesse caso, um órgão consultivo. No entanto, ele afirmou que o Estado seguirá a sugestão dada pelo Tribunal, mesmo que isso promova o cancelamento dos repasses. Caso isso ocorra, Zílio destacou que o resultado certamente é a extinção da instituição. (FD)