AL protocola nova ação no STF

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso protocolou ontem uma ação de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Poder Judiciário interfira, numa medida extrema, no Congresso Nacional para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/1996, que trata sobre a autonomia dos poderes Executivos e Legislativos estaduais em emancipar municípios. O Legislativo mato-grossense já havia sido beneficiado com uma decisão do STF que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Assembleia. A decisão reconhecia a omissão do Poder Legislativo Federal e determinava um prazo de 18 meses ao Congresso Nacional para implementar a lei, o que não aconteceu. “Não se pode ficar calado com uma PEC aprovada em 1996 e 13 anos depois ela ainda não ter sido regulamentada. Isso não pode acontecer”, protestou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Riva (PP). Segundo ele, Mato Grosso dispõe de aproximadamente 20 distritos que já têm condições de serem emancipados a município. “Existem projetos de 40 novos municípios, mas nem todos reúnem todas as exigências e critérios”, pontuou Riva. A autonomia dos poderes legislativos estaduais foi um dos principais assuntos que foram abordados durante o 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que foi realizado ontem e anteontem na Capital.