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Cuiabá MT, Sábado, 22 de Janeiro de 2022
POLÍTICA
Sábado, 08 de Janeiro de 2022, 00h:00

MEIO AMBIENTE

MPF promete recorrer de lei que libera mineração em reserva legal

Proposta foi aprovada pela AL e, caso seja sancionada pelo governador Mauro Mendes, deverá ser encaminhada pelo MPF-MT à PRG, em Brasília, que tem a competência para levar o caso ao STF

JOANICE DE DEUS
Da Reportagem
Carlos Avalone

Projeto de lei que permite a abertura de reservas florestais de Mato Grosso para a exploração da mineração foi aprovado, na quarta-feira (5), pela Assembleia Legislativa (AL). De autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), a proposta acrescenta dispositivos e altera o Código Estadual do Meio Ambiente. Para o Ministério Público Federal (MPF), a lei fere o Código Florestal e a Constituição Federal.

“Admite-se a exploração da reserva legal, para fins de utilidade pública, interesse social, exploração mineral, pesquisa científica, e outros requisitos previstos na lei, bem como a realização da compensação ou regeneração da área utilizada, mediante o licenciamento ambiental do órgão estadual competente”, diz trecho do projeto 58/2020 aprovado por 18 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.

Entre as justificativas, o deputado destaca no texto “que o destino da produção dos bens minerais não-metálicos torna-os muito importantes para o atendimento das necessidades da população, principalmente na infraestrutura de transporte, habitação, saneamento, agricultura, pecuária e produção de energia hidroelétrica”.

“Todavia, inúmeras áreas no Estado de Mato Grosso com riquezas minerais estão impedidas de ser aproveitadas economicamente pela proibição de compensação e o remanejamento da área de reserva legal - ARL dentro da mesma área da propriedade, ou mesmo extrapropriedade”, frisa. Pela norma, os proprietários rurais poderão usar a área de reserva e compensar em bioma diferente.

Agora, a lei foi encaminhada ao governador Mauro Mendes (DEM) para sanção ou veto. Em entrevista ao Jornal Nacional, o procurador da República em Mato Grosso, Erich Raphael Masson, disse que, se a norma entrar em vigor, vai encaminhar o assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, que tem a competência para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Embora o Estado possa legislar sobre direito ambiental, ele poderia criar leis apenas para aumentar a proteção sobre a reserva legal e não para diminuir a proteção sobre a reserva legal, como está acontecendo aqui e isso está permitindo a execução de uma atividade extremamente poluidora do meio ambiente, que causa muitos problemas”, afirma o procurador da República.

No fim de outubro passado, o Observatório Sociombiental de Mato Grosso (Observa-MT) publicou um manifesto com alerta ao projeto de lei. O entendimento também é de que a norma é inconstitucional e que há vício de iniciativa, uma vez que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”.

Para o Observa-MT, a matéria desconsidera a função social da propriedade e afronta os princípios do artigo 225, que trata da proibição de retrocessos em matéria ambiental. Dentre as ilegalidades identificadas, estão flexibilização na proteção da reserva legal e o retrocesso quanto à possibilidade de deslocamento dessas áreas, um tema já é pacificado pelo STF.

A lei também descaracteriza a reserva legal estabelecida pelo artigo 14 (que a localização atenda a um propósito de preservação relacionado ao zoneamento) e fere a possibilidade de seu uso sustentável, ao estabelecer critérios mais brandos para ações potencialmente mais lesivas ao meio ambiente.


3 COMENTÁRIOS:







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Joãozito Oliveira  12-01-2022 09:39:43
Está proibida a Reserva Legal Degradada no MT?. MT não obriga mais o garimpeiro recuperar a área após o exaurimento do filão? Vocês não acham que COMPENSAÇÃO AMBIENTAL é a comprovação de que todos os garimpos licenciados recuperem a área com o buraco fechado e PRAD executado? Se a Agricultura é mais essencial que a Mineração, então pode-se sobrepor a compensação para as propriedades de agropecuária?

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Jose   08-01-2022 20:01:50
Nossos parlamentares se empenha só a favor das pessoas que tem recurso o povão da fila do ossinho e esquecido

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Marcio Aurélio Gomes  08-01-2022 11:25:42
Essa ALMT é uma PIADA...Só preocupam em criar leis para beneficiar os MAIS RICOS e os próprios deputados.

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