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Cuiabá MT, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022

POLÍTICA
Quarta-feira, 11 de Maio de 2022, 07h:00

CONTRA A DESTRUIÇÃO

MP defende manutenção do Parque Estadual Serra Ricardo Franco

Liderados por Janaina Riva (MDB), deputados se articulam para votar a extinguir unidade ambiental em MT

Da Redação
Reprodução
O parque fica no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a Oeste de Cuiabá)

O Ministério Público de Mato Grosso, em nota assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e pelo procurador de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, manifestou-se publicamente contra a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovar projeto de lei extinguindo ou reduzindo a área do “Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a Oeste de Cuiabá).

Na terça-feira (10), deputados colhiam assinaturas de colegas, com o objetivo de colocar o projeto em votação em regime de urgência.

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A iniciativa teria partido da deputada Janaina Riva (MDB), presidente em exercício do Legislativo e que é a favor da medida.

Ela já se manifestou a favor da extinção da unidade, com o apoio de outros colegas.

“(…) é preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do Parque, ou mesmo a redução dos seus limites. Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral. Atuar contra o Parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados”, afirma o Ministério Público na nota, acrescentando: “Na hipótese de modificação dos limites, a extinção ou redução de Unidades de Conservação, deve sempre ter por guia o princípio do não retrocesso, isto é, o poder público não pode tornar vulnerável um espaço que o próprio se comprometeu a proteger por conta de seus atributos naturais e humanos. É a afirmação do direito brasileiro", diz a nota.

“Assim sendo, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017 representa grave afronta ao princípio do não retrocesso ambiental e, desse modo, ameaça e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo próprio Estado de Mato Grosso”, continua a nota.

E, no final, o MPMT adverte: “Em vista disso, o Ministério Público Estadual reafirma o compromisso institucional de seguir e defender os ditames contidos na Carta Cidadã, objetivando evitar todo e qualquer retrocesso ambiental, bem como reafirmar à sociedade mato-grossense seus esforços para a implantação efetiva das Unidades de Conservação em Mato Grosso, especialmente o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”.

No último dia 3, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve, em recurso de apelação, a decisão proferida nos autos de uma ação popular que reconhece a inexistência de ilegalidade e/ou lesividade ao patrimônio público do Decreto Estadual nº 1.796/1997, que institui o Parque Estadual Serra Ricardo Franco.

Veja a íntegra da nota do MPMT:

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso defende a manutenção do PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO

Unidades de Conservação são elementos fundamentais da política ambiental em todas as sociedades e Estados da civilização moderna.

São espaços protegidos que garantem a manutenção dos recursos hídricos, reprodução da fauna e flora, desenvolvimento sociocultural e garantia da estabilidade climática fundamentais para a manutenção da vida.

Nas últimas décadas, os parques e reservas vêm se configurando como opções econômicas viáveis às populações que os circundam, gerando renda e empregos diretos e indiretos por meio do turismo ecológico e cultural, bem como pelo desenvolvimento sustentável dessas comunidades.

O Parque Estadual Serra de Ricardo Franco é uma Unidade de Conservação criada pelo Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n.º 1.796/1997, considerando a necessidade de se assegurar a proteção integral dos recursos abióticos e paisagísticos localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Situada na divisa entre a Amazônia e o Cerrado, a referida unidade de conservação garante parte significativa das águas que dão vida ao rio Amazonas.

Além disso, lá vivem muitas espécies que só existem naquele lugar do planeta.

Não fosse isto, ainda é uma extensão natural de área igualmente protegida na fronteira com a Bolívia, que mantém a riqueza oferecida pela singularidade do referido Parque.

Dessa forma, é preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do Parque, ou mesmo a redução dos seus limites.

Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral. Atuar contra o Parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados. Ministério Público do Estado de Mato Grosso Procuradoria Geral de Justiça 2Procuradoria Geral de Justiça R4Qd11Nº237Telefone: (65) 3613-5100 www.mpmt.mp.br

Na hipótese de modificação dos limites, a extinção ou redução de Unidades de Conservação, deve sempre ter por guia o princípio do não retrocesso, isto é, o poder público não pode tornar vulnerável um espaço que o próprio se comprometeu a proteger por conta de seus atributos naturais e humanos.

É a afirmação do direito brasileiro. O referido princípio é dirigido especialmente ao Poder Legislativo, pois é "defeso o recuo dos patamares legais de proteção ambiental, salvo temporariamente em situações calamitosas, pois a proteção ambiental deve ser crescente [...] Decorre da natureza fundamental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, vez que uma de suas características é a proibição ao retrocesso"1.

Assim sendo, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017 representa grave afronta ao princípio do não retrocesso ambiental e, desse modo, ameaça e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo próprio Estado de Mato Grosso.

A proposta também se coloca frontalmente contra o compromisso do Estado de Mato Grosso de zerar o desmatamento ilegal até 2030 (Decreto 1.160/2021), a Política Estadual de Unidades de Conservação (Decreto 1.795/1997), A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 11.088/2020), a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 9.638/1981), o código ambiental do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 38/1995) e as próprias cartas constitucionais de Mato Grosso e da República Federativa do Brasil.

Além disso, a extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco geraria um precedente bastante perigoso que coloca em risco os próprios compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Como por exemplo, a Convenção da Diversidade Biológica, a Convenção de Ramsar e o Acordo Climático de Paris.

Tais compromissos versam sobre a proteção 1AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 8ª ed. Rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 101. Ministério Público do Estado de Mato Grosso Procuradoria Geral de Justiça 3Procuradoria Geral de Justiça R4Qd11Nº237Telefone: (65) 3613-5100 www.mpmt.mp.br de áreas cuja biodiversidade e importância ecológica e social são significativas para as próximas gerações.

Outro ponto de grande importância, o Parque Serra Ricardo Franco gera ao Município de Vila Bela da Santíssima Trindade recursos mediante a proteção ambiental instituída pela unidade de conservação.

Em outras palavras, o Parque Estadual é fonte de receitas tributárias ao município sede, em razão do ICMS ecológico, compensação financeira dada aos entes municipais que possuam unidades de conservação em seus territórios.

Dessa maneira, é de se concluir que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017, que visa extinguir o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, coloca em risco a própria atividade econômica local, uma vez que traria consequências negativas a um rol diverso de atividades desenvolvidas na bacia hidrográfica dos rios Verde e Guaporé: desde a agricultura familiar, turismo familiar cultural e ecológico, passando por cultivos de grãos e até mesmo a pecuária.

Em levantamento encomendado pela própria Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em 2019, estima-se que apenas 5% da atividade de pecuária é realizada dentro dos limites territoriais do Parque Estadual.

Este estudo também demonstra o enorme potencial turístico, de geração de emprego e renda que o Parque possui.

Na prática, portanto, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017 busca suprimir uma unidade de conservação de importância ímpar a toda municipalidade, bem como de notória relevância no cenário ambiental do Estado de Mato Grosso, a fim de beneficiar os interesses de uma minoria.

Trata-se, consequentemente, de pauta voltada a poucos em detrimento do bem coletivo. Neste contexto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, guardião dos direitos fundamentais e interesses da sociedade, vem atuando intensamente desde 2016 contra os desmatamentos ilegais Ministério Público do Estado de Mato Grosso Procuradoria Geral de Justiça 4Procuradoria Geral de Justiça R4Qd11Nº237Telefone: (65) 3613-5100 www.mpmt.mp.br realizados dentro do Parque Estadual Serra Ricardo Franco e nos seus arredores.

Desde então, foram ajuizadas mais de 50 (cinquenta) Ações Civis Públicas contra desmatadores dentro da Unidade de Conservação, bem como foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Estado de Mato Grosso para que este promova o manejo adequado do Parque.

A retirada da UC Serra Ricardo Franco poder-se-ia transformar em instrumento para a retórica judicial dos desmatadores e ocupantes ilegais do território legalmente protegido.

Em vista disso, o Ministério Público Estadual reafirma o compromisso institucional de seguir e defender os ditames contidos na Carta Cidadã, objetivando evitar todo e qualquer retrocesso ambiental, bem como reafirmar à sociedade mato-grossense seus esforços para a implantação efetiva das Unidades de Conservação em Mato Grosso, especialmente o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.

José Antônio Borges Pereira
Procurador Geral de Justiça

Luiz Alberto Esteves Scaloppe
Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística


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