Produtor que não declarou plantio sofrerá restrições

Os produtores que não apresentaram a adesão ao Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC) - que autoriza o plantio e a comercialização de soja transgênica na safra 2004/05 – além de multados sofrerão uma série de restrições. O prazo para a apresentação do documento à Delegacia Federal de Agricultura terminou na última segunda-feira, 31. A obrigatoriedade da assinatura do documento consta da Lei nº 11.092, de 13 de janeiro deste ano, que estabelece as normas para o cultivo e a comercialização da soja geneticamente modificada. Segundo o chefe do serviço de desenvolvimento rural da DFA, Luiz Henrique Gonçalves Pires, os produtores que não assinaram o termo estão impedidos de obter financiamentos em instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural e também não terão acesso a eventuais benefícios fiscais e creditícios. Além disso, não poderão participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas de tributos e contribuições federais. Quem não assinar o TCRAC, estará sujeito também a uma multa de, no mínimo, R$ 16 mil, podendo ser ainda acrescida de 10% por tonelada ou fração de soja produzida. Na safra passada, os produtores de soja transgênica tiveram que assinar o TCRAC. Este ano, quem cultivou a oleaginosa também foi obrigado a aderir ao termo, mesmo aqueles que o tenham assinado na temporada 2003/04. ÁREA PLANTADA A Delegacia Federação da Agricultura (DFA) deverá informar na próxima semana o total da área plantada de soja transgênica em Mato Grosso. O atraso na divulgação dos números no Estado se deve à distância entre alguns municípios e Cuiabá. Até ontem, 23 produtores haviam assinado o termo de compromisso para plantio nesta safra, totalizando uma área superior a 22 mil hectares em 13 municípios. Na safra passada, foram cultivadas 1.760 hectares de soja transgênica nos municípios de Santo Antônio do Leste, General Carneiro, Primavera do Leste, Água Boa, Alto Garças, Campo Verde e Alto Araguaia e a produção chegou a 48,6 mil toneladas.(MM)