MT Legal vira bandeira

A cadeia produtiva da carne, em Mato Grosso, está pronta para descobrir novos mercados e escrever uma nova realidade, calcada nos preceitos da produção sustentável. Ao invés de infinitos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o segmento em consenso oficializou ontem a adoção do Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural, o MT Legal. Esta ação inédita em nível de Brasil é considerada o ‘pulo do gato’ do setor, pois com a iniciativa a expectativa por um TAC junto ao Ministério Público Federal perde a razão de existir. Pela ótica da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), ao aderir à legislação estadual, qualquer produtor estará enquadrado na legalidade e assim, como explica o presidente da entidade, Mário Candia, “livre de sanções e sem a obrigatoriedade de assinar qualquer TAC”. A adesão ao MT Legal foi oficializada durante cerimônia no Palácio Paiaguás, sede do governo do Estado, e contou, entre outras autoridades, com a presença do governador Blairo Maggi. Assinaram o documento o Fórum Nacional de Pecuária de Corte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato), a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), acordado pelo governador de Mato Grosso, Blairo Borges Maggi. O diretor-tesoureiro da Famato, Eduardo Alves Ferreira, afirmou que mais uma vez “mostramos a capacidade de organização do setor, além de fortalecermos ainda mais nosso mercado”. Por meio do MT Legal, os representantes da cadeia produtiva reforçam o compromisso de “adotar as práticas estabelecidas no Programa, trazendo, de forma definitiva, todo o setor agropecuário do Estado para a formalidade e para a legalidade, e contribuindo de modo significativo para a regularização ambiental dos imóveis rurais”. Candia explica que a iniciativa é inédita porque uniu a cadeia produtiva da carne bovina com órgãos governamentais, entre eles o Ministério Público, que ajudou na elaboração do MT Legal. “Nossa cadeia precisava se adequar às legislações ambientais aplicáveis e, com isso, garantir aos consumidores transparência e qualidade”. Ele explica que até o dia 16 de novembro todos os produtores estarão cadastrados no Programa que prevê a regularização ambiental das propriedades rurais de Mato Grosso. “Esse é o principal compromisso que estamos assumindo com a assinatura desse documento e acreditamos que isso demonstra que todos querem cumprir a lei. Temos mais de 100 mil propriedades voltadas à pecuária, que detêm o maior rebanho do Brasil, com mais de 27 milhões de cabeças”. MT LEGAL - A primeira etapa do MT Legal consiste no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro dos imóveis rurais junto à Secretaria de Meio Ambiente, com o cadastramento das áreas de preservação permanente (APPs) e a localização dos imóveis. O cadastramento não constitui prova de posse ou propriedade da área e nem servirá para autorizar desmatamento ou exploração florestal. A segunda fase do processo é o Licenciamento Ambiental Único (LAU), realizando o trabalho de regularização ambiental e fundiária. Após a formalização do cadastramento, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deve providenciar a localização e regularização da reserva legal por meio da apresentação dos documentos exigidos no roteiro que será disponibilizado pela Secretaria. Nesse caso, o proprietário deverá cumprir alguns prazos: um ano para propriedades acima de três mil hectares, dois anos para propriedades acima de quinhentos até três mil hectares e três anos para propriedades de até quinhentos hectares.