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CIDADES
Quarta-feira, 13 de Julho de 2022, 00h:00

MEIO AMBIENTE

Lei que favorece pecuária e empreendimentos no Pantanal é aprovada

Deputado Ludio Cabral (PT) apresentou 12 emendas à proposta, entre elas, as que “não podem sofrer intervenções que alteram o leito de rio”, mas a mudança foi rejeitada

JOANICE DE DEUS
Da Reportagem

Em sessão ordinária realizada, ontem (12), os deputados de Mato Grosso aprovaram em segunda votação o projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830/2008, que dispõe sobre a “Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso”. A proposta agora segue para a sanção ou veto do governador Mauro Mendes (UB).

De autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia, o PL propõe uma série de adequações com intuito de viabilizar a pecuária extensiva e a instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo.

Para os defensores, a chamada “Lei do Pantanal” busca fazer uma adequação do texto ao Código Florestal (Lei 12.651/2012), que foi sancionado após a lei estadual. Entendem ainda que trata de assuntos essenciais para o desenvolvimento da pecuária extensiva na planície alagada do bioma, não sendo só uma questão de interesse econômico, mas de sobrevivência do Pantanal e dos pantaneiros. Para os que se posicionam contra, a norma flexibiliza a proteção do bioma.

Com votos contrários somente dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, a proposta foi aprovada. Para Cabral, a lei desrespeita o Código Florestal e tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa. Para corrigir as pendências, o parlamentar apresentou 12 emendas, que receberam pareceres contrários. “Para garantir segurança jurídica, a sustentabilidade da pecuária extensiva e para proteger o Pantanal de riscos já conhecidos e que nem conhecemos ainda”, disse.

Entre as emendas rejeitadas, estão as que proibiam o uso de agrotóxicos e de transgênicos, o plantio de algodão e soja; garimpos na planície alagável e que definiam que a supressão da vegetação nativa não poderia fragmentar habitats naturais ou colocar em risco a preservação da biodiversidade.

A oitava, por exemplo, estabelecia que “os pantanais e planícies pantaneiras por constituírem de uso restrito não podem sofrerem intervenção que alteram o leito de rio”. A mudança foi rejeitada. “Quer dizer que vamos autorizar até alterar aqui leito de rio? Essa emenda tem que ser aprovada”, afirmou o deputado Wilson Santos (PSD), que junto com Cabral e os deputados Valdir Barranco (PT), Paulo Araújo (PP) e Thiago Silva (MDB), votaram a favor da emenda. Os demais foram contra.

Em junho passado, após a primeira aprovação da lei, entidades do setor produtivo e fazendeiros destacaram que entre os principais tópicos tratados pela proposta está a harmonização da lei ao decreto que já estabelece limpeza das pastagens, o que consideram uma medida necessária para manutenção de pastos naturais e retirada de plantas invasoras.

Segundo eles, estas espécies, além de comprometer as áreas de alimentação do gado e passagem de animais nativos, formam uma camada de material lenhoso e altamente inflamável, que se torna o combustível e alimenta o fogo, tornando os incêndios florestais incontroláveis na região.

Atualmente, as regras que autorizam a limpeza de pastagens são envoltas em uma série de burocracias e divergências. Presidente do Sindicato Rural de Poconé, Raul Santos, disse que muitos proprietários rurais de famílias tradicionais tiveram que abandonar as áreas por conta dos prejuízos acumulados ao longo dos anos e o alto custo de produção.

Com relação às críticas sobre a lei, Santos argumenta que as pessoas precisam ficar atentas às nuances do Pantanal para não tomarem partido de forma precipitada. A região afetada pela lei trata-se da planície alagada, que tem sofrido com o empobrecimento dos moradores locais, desvalorização das terras, incêndios e êxodo populacional. Uma realidade diferente da vivida nas regiões de planalto e em áreas semelhantes no Mato Grosso Sul.

Para se ter uma ideia, em toda região sul da planície alagável de Poconé existem somente 17 fazendas em funcionamento dentro de uma área aproximada de 750 mil hectares, que corresponde a 50% da planície alagada do município, segundo dados do Sindicato Rural de Poconé. Um cenário que, na avaliação de Raul Santos, tem tudo para se agravar caso a lei não fosse definitivamente aprovada.

 


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