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Cuiabá MT, Terça-feira, 24 de Maio de 2022
CIDADES
Quinta-feira, 12 de Maio de 2022, 00h:00

SERRA DE RICARDO FRANCO

Deputados recuam de projeto que extingue parque estadual

MPE aponta que proposta afronta meta de Mato Grosso em zerar desmatamento e que, desde 2016, já foram ajuizadas mais de 50 ações civis públicas contra desmatadores dentro da unidade de conservação

JOANICE DE DEUS
Da Reportagem

Projeto de decreto lei (PDL) prevendo a extinção ou redução da área do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km ao Oeste de Cuiabá), foi retirado, ontem (11), da pauta de votação na Assembleia Legislativa (AL).

A decisão foi tomada após manifestação do Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT), que afirma que o PDL nº 2/2017 se coloca frontalmente contra o compromisso do Estado de zerar o desmatamento ilegal até 2030. Também ameaça e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo governo estadual.

“Abriu-se um canal de negociação com o MPE com o intuito de preservar o parque, todas as suas belezas naturais e também para não deixar de resguardar o direito de quem já estava lá quando o parque foi implementado. É uma negociação que se Assembleia obtiver êxito será histórica”, afirmou a deputada Janaína Riva (MDB), que assumiu a presidência da Casa com o início da licença do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), titular do cargo.

A retirada do projeto foi solicitada oficialmente pelo deputado estadual e pecuarista Valmir Moretto (Republicanos), que apresentou a proposta na Casa parada há cinco anos. Moretto justifica que dos 158 mil hectares apenas 38 mil são cultiváveis e já eram produtivos antes da criação da unidade. O restante continuaria preservado. “Essa área que está preservada tem característica de parque, ela já é natural do parque. Então, somente vamos dar vida, tranquilidade e paz para os 38 mil hectares que sobrevivem e tiram o sustento dentro da legalidade”, afirma.

Contudo, houve a concordância para que o PDL não fosse apreciado ontem. Mas, ainda hoje (12), deve acontecer uma reunião entre representantes da AL, MPE e produtores da Gleba Ricardo Franco para discutir o assunto. “E, a partir disso que tenhamos um prazo de 40 a 50 dias para apresentar uma solução para a Assembleia, em que uma lei, em que se tenha uma demarcação correta do parque e aí possamos casar todos os interesses, que são da Casa também de preservar o direito de todos”, disse Janaína Riva.

Já em nota assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira e pelo procurador de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o MPE se manifestou publicamente contra a possibilidade da AL-MT aprovar o projeto.

Conforme o MPE, o parque é uma unidade de conservação criada pelo Estado por meio do decreto nº 1.796/1997, considerando a necessidade de se assegurar a proteção integral dos recursos abióticos e paisagísticos da cidade. Desde 2016, o MPE vem atuando intensamente contra os desmatamentos ilegais realizados dentro do parque e nos seus arredores.

Desde então, foram ajuizadas mais de 50 ações civis públicas contra desmatadores dentro da unidade de conservação, bem como foi firmado termo de ajustamento de conduta junto ao Estado para que este promova o manejo adequado da área. “A retirada da UC Serra Ricardo Franco poder-se-ia transformar em instrumento para a retórica judicial dos desmatadores e ocupantes ilegais do território legalmente protegido”, alerta o MPE na nota.

O entendimento é de que é preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do parque, ou mesmo a redução dos seus limites. “Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral. Atuar contra o parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados”, afirma.

O MPE prossegue afirmando que “na hipótese de modificação dos limites, a extinção ou redução de unidades de conservação, deve sempre ter por guia o princípio do não retrocesso, isto é, o poder público não pode tornar vulnerável um espaço que o próprio se comprometeu a proteger por conta de seus atributos naturais e humanos. É a afirmação do direito brasileiro”.

Adverte ainda que “em vista disso, o Ministério Público Estadual reafirma o compromisso institucional de seguir e defender os ditames contidos na Carta Cidadã, objetivando evitar todo e qualquer retrocesso ambiental, bem como reafirmar à sociedade mato-grossense seus esforços para a implantação efetiva das unidades de conservação em Mato Grosso, especialmente o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”.

Outro argumento apontado é de que a extinção da unidade coloca em risco a própria atividade econômica local, uma vez que traria consequências negativas a um rol diverso de atividades desenvolvidas na bacia hidrográfica dos rios Verde e Guaporé, que vão desde a agricultura familiar, turismo familiar cultural e ecológico, passando por cultivos de grãos e até mesmo a pecuária.

Além disso, um levantamento encomendado pela própria Assembleia Legislativa, em 2019, estimou que apenas 5% da atividade de pecuária é realizada dentro dos limites territoriais do parque estadual.


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