O direito de greve no Brasil é assegurado pela Constituição vigente. Tal garantia constitucional, entretanto, não faculta automaticamente aqueles que dela se valem, legitimidade, validade e legalidade. Cada caso é um caso. Daí a necessidade de que todas as nuances de um movimento paredista, como atualmente ocorre com os trabalhadores do ensino público estadual - entre eles os professores da mesma rede pública educacional - sejam embasados no bom senso e lucidez. Em última análise, toda greve é um ato político. O que não significa que a greve tenha ou deva ser, como muitas vezes se torna, uma ação partidária. Especialmente não deve se configurar em ações voltadas à defesa, inúmeras vezes obscura para se dizer o mínimo, de interesses que não aqueles que estejam claramente contidos em pautas de reivindicações, a serem negociadas, previamente e à exaustão, pelas partes diretamente envolvidas. Esgotadas então, todas as possibilidades de entendimento entre as partes, a paralisação das atividades surge como último recurso. Não se descartando no caso da greve do ensino público a participação de outros poderes. Até porque, a própria concessão da principal reivindicação, relativa ao reajuste salarial da categoria, passa, também legal e constitucionalmente, passa pelo crivo da Assembléia Legislativa. No caso, inclusive, inclui-se ainda a possível e muitas vezes imprescindível participação do Judiciário, no que diz respeito à legalidade do próprio movimento. Em todas as situações onde existem possibilidades de que se chegue a um impasse, seria até desnecessária a recomendação de que a sensatez e o espírito público têm que prevalecer. Especialmente sobre não descartadas vaidades, de parte a parte. Mais especialmente ainda, o bom senso tem que subjugar quaisquer tipos de outros interesses ou objetivos que não digam diretamente respeito aos anseios básicos da categoria insuflada. Aí incluídas principalmente ações com conotações, muitas vezes visíveis e palpáveis, político-eleitorais. No caso dos profissionais do ensino público, dentre os quais os professores, percebe-se claramente que há, da parte do governo, a intenção da valorização destes últimos. Daí decorrendo a proposta de remuneração acrescida de vantagens para os educadores que atuam nas salas de aula. Privilegia ainda, aos professores que chegaram, através reconhecidos esforços próprios, aos mestrado e doutorado. O que é visto como discriminação pela liderança do Sintep (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público), reflete, segundo o governo, a impossibilidade de que a proposta seja linear, igual para todos a categoria. Não se discute aí os méritos, me parece; prioriza-se e valoriza-se os professores em sala da aula. Deflagrada a greve pelo Sintep, antes mesmo da análise da proposta pela Assembléia Legislativa e até mesmo de apreciação mais acurada da própria categoria, a mesma foi declarada ilegal pela Justiça. Também intempestivamente, ao anunciar a interposição de recurso, o Sintep, através de um de seus líderes, bate de frente com o próprio Judiciário, ao afirmar que a Justiça de Mato Grosso não tem moral para falar em moralidade (Editorial deste Diário de ontem analisa especificamente o caso). Uma declaração que, sem qualquer sombra de dúvida, não pode ter sido feita à luz da sensatez, equilíbrio e discernimento, exigidos de liderança sindical. Ainda mais de líder de profissionais do ensino. Não será certamente imbuídos de tal espírito que os profissionais do ensino público chegarão a um entendimento plausível com o governo. Tendo, como agravante adicional, que a radicalização demonstrada torna cada vez mais clara possíveis e até já suspeitas vinculações com os acima citados interesses político-eleitorais. Destarte, mais do que nunca, é necessário que os ímpetos sejam desarmados. A mesa de negociações não pode ser abandonada. Nada menos do que quase meio milhão de crianças regularmente matriculadas na rede pública estadual de ensino saberão agradecer pela atenção. * ADILSON LOPES é jornalista, colunista político deste Diário e escreve às quartas-feiras neste espaço.
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