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Cuiabá MT, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022

AMBIENTE
Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022, 09h:37

DECISÃO JUDICIAL

Justiça manda revogar a criação do Parque do Cristalino II

Entre as principais ameaças, estão extração ilegal de madeira e assentamentos irregulares no entorno da região

Da Reportagem
Reprodução
O Parque Estadual do Cristalino (PEC) é formado por duas áreas contíguas, abrangendo os parques Cristalino e o Cristalino II, em Novo Mundo

A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado revogue o Decreto 2.628/2001, que criou o Parque do Cristalino II, no município de Novo Mundo (785 km ao Norte de Cuiabá).

Notificada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) informou o cumprimento da decisão judicial.

O Parque Estadual do Cristalino (PEC) é formado por duas áreas contíguas, abrangendo os parques Cristalino e o Cristalino II, com área total de 184.900 hectares, e é considerado rico em biodiversidade da Amazônia.

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Entre as principais ameaça,s estão a extração ilegal de madeira e os assentamentos irregulares no entorno da região.

O entendimento do Poder Judiciário é de que os requisitos para a criação da unidade não foram cumpridos, pois não foram feitos os estudos técnicos e as audiências públicas. A

decisão foi tomada após análise de recurso e atende a um pedido da Sociedade Comercial Triângulo Ltda.

Ao decidir sobre o caso, o Tribunal de Justiça destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a competição entre a União e os Estados-membros na edição de medidas legais.

O STF entende que cabe à União estabelecer as normas gerais e aos estados-membros o exercício complementar, quando já existe norma geral a disciplinar determinada matéria.

Os desembargadores de Mato Grosso afirmam que os estados não podem “violar as normas gerais editadas pela União: se a norma geral já houver sido criada, os Estados podem apenas complementar lacunas no exclusivo interesse de regular especificidades regionais; se a legislação federal não houver sido editada ao tempo da norma estadual, mas vier a sê-lo empós, suspenderá a eficácia desta no que lhe for contrária”.

Os magistrados argumentam ainda que a lei federal 9.985/2000 previa a obrigatoriedade de consulta pública para a criação de unidade de conservação, ao passo que o Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar 38/95, redação originária), silenciava sobre a matéria.

“Ora, se inexistia norma estadual no que tange à realização de consultas públicas, é inequívoco que o ente regional deveria pautar sua atuação pelo quanto disposto na norma federal”.

A Sema-MT disse que o processo tramitou por mais de 20 anos e, neste período, o Estado já recorreu e se manifestou nos autos sempre que necessário. Neste momento, a decisão judicial será cumprida pelo Estado e o decreto de criação será revogado.

“Destacamos que a decisão abrange apenas o Parque Cristalino II e que o Parque Estadual do Cristalino segue como uma unidade de proteção integral, sob gestão estadual, com 66 mil hectares de área do bioma Amazônia preservados”, afirmou, em nota.

O órgão ambiental reforça ainda o combate aos crimes ambientais em todo território mato-grossense.

“A proteção das áreas de reserva legal também continuará sendo monitorada na região, que segue a regra do bioma Amazônia, de 80% da área preservada”, destaca.


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