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Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018, 18h:24

TCE

Percival terá que devolver R$ 170 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito de Rondonópolis Percival Muniz e mais três ex-diretores da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) foram condenados a restituir aos cofres públicos do Município R$ 183.751,98. O valor é referente ao prejuízo causado por eles, ao erário municipal, pelo pagamento em atraso de despesas com telefone, energia elétrica, e encargos sociais, que acarretaram juros e multas. A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas, que julgou na sessão de terça-feira (28) a Tomada de Contas Ordinária para quantificar e apontar os responsáveis pelo prejuízo causado ao erário (Processo nº 48682/2017). Percival Muniz foi considerado responsável pela maior parte do prejuízo e terá que devolver R$ 170.442,21 ao erário, além de pagar 10% de multa sobre o valor do dano em função da irregularidade. O ex-diretor financeiro da Coder, Hamilton Lobo Mendes, e o ex-diretor presidente da entidade, Eduardo Weigert Duarte, terão que restituir aos cofres municipais, de forma solidária, o equivalente a R$ 12.410,21. E, juntamente com outro ex-diretor presidente, Rodrigo Lugli, Hamilton terá que devolver R$ 895,56 ao município. Cada um terá que pagar também 10% de multa sobre o valor do dano causado individualmente. Os conselheiros do TCE-MT acompanharam o voto da relatora da Tomada de Contas, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que, por sua vez, concordou com o parecer do Ministério Público de Contas. No parecer, o MPC lembrou que o Tribunal de Contas possui entendimento pacificado sobre a questão de despesas com juros e multas pagas pela Administração Pública e citou a Resolução de Consulta 69/2011 e a Súmula 01/2013, “que não deixam dúvidas quanto à responsabilidade do ressarcimento desses valores por parte do agente que lhe deu causa”.

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