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POLÍTICA
Terça-feira, 27 de Agosto de 2019, 09h:18

LEI KANDIR

Parecer do TCU propõe fim do dinheiro FEX

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

Mato Grosso poderá perder cerca de R$ 450 milhões por ano caso o parecer do Tribunal de Contas da União (TCE) que propõe o fim do pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos estados exportadores seja acatado pelo Governo Federal.
Conforme o secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, o relatório técnico emitido pelo órgão de controle desobrigaria a União a compensar os Estados pelas perdas com a Lei Kandir. O FEX é uma compensação financeira paga aos Estados exportadores depois que a Lei Kandir isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação.
“Há um parecer que foi proferido pelo TCU dizendo que 80% das operações já estão no destino do ICMS. O ICMS já é arrecadado no destino em patamar superior a 80%. Isso seria uma condição para que a União deixasse de compensar os estados exportadores de produtores primários”, explicou Gallo.
No entendimento do TCU, os estados perdem o direito a compensação quando 80% do ICMS estiver sendo arrecadado pela unidade federativa compradora da mercadoria. “Esse parecer técnico diz que não haveria mais o direito dos estados exportadores a obter esse ressarcimento. E, consequentemente, o FEX não viria”, pontua o secretário.
Para ele, o “parecer contém uma premissa técnica equivocada”. Diante disso, garante que Mato Grosso irá tomar as medidas cabíveis necessárias para derrubar o documento.
“Vamos, inclusive, na semana que vem, tratar desse tema perante o STF. Embora tenha esse parecer técnico que nós vamos rebater”, garante.
Segundo Gallo, o assunto será discutido na próxima semana durante uma reunião de secretários de Fazenda do País com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de o repasse do FEX não ser obrigatório, o recurso é uma importante fonte de recurso para o Estado, principalmente neste momento de dificuldade financeira.
Para Mato Grosso, são previstos aproximadamente R$ 450 milhões anualmente. No ano passado, o Governo Federal não repassou os valores ao Estado, o que impactou drasticamente nas finanças.
A ausência do recursos levou ao não pagamento do 13ª salário dos aniversariantes de novembro e dezembro, e dos servidores públicos comissionados. Além disso, Mato grosso fechou o ano com um féficit maior do que o programado.
A expectativa é que este ano o presidente Jair Bolsonaro (PSL) repasse esses recursos, tendo em vista que condicionou o repasse a aprovação da reforma da previdência no Congresso Nacional.


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