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Cuiabá MT, Sábado, 30 de Maio de 2020
POLÍTICA
Quinta-feira, 26 de Março de 2020, 08h:12

CALAMIDADE PÚBLICA

Medida permite Governo do Estado fazer despesas extras

Paiaguás vai encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que a situação seja reconhecida

Da Redação

O governador Mauro Mendes (DEM) decretou, na quarta-feira (25), estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia coronavírus (Covid -19).

Conforme o Decreto 424/2020, a situação de calamidade terá vigência de 90 dias e poderá ser prorrogada, caso haja necessidade.

O Governo deverá encaminhar, nos próximos dias, projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que a situação de calamidade seja reconhecida.

Com o decreto, que está embasado no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza o Estado a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários.

“O decreto é fundamental para podermos adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à pandemia. Passamos por uma situação atípica e precisamos agir de forma rápida para conter a transmissão e garantir atendimento de saúde a quem necessitar”, destacou o governador Mauro Mendes.


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