Leia aqui o relatório final da CPI do Narcotráfico - parte 3

2. DA JUSTIFICATIVA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR

DE INQUÉRITO



2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO



Nos termos do art. 36, § 3º, da Constituição Estadual combinado com o art. 54, e seguintes, da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, por maioria absoluta dos Parlamentares, foi requerida à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.





2.2. DA FINALIDADE



Ficou estipulado como fatos a serem investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito: “O AVANÇO E A IMPUNIDADE DO NARCOTRÁFICO NO ESTADO DE MATO GROSSO”.





2.3. DA INSTALAÇÃO



A presente Comissão Parlamentar de Inquérito instalou-se no dia 20 de outubro de 1999, com o prazo máximo de duração de 180 (cento e oitenta) dias.





2.4. DA COMPOSIÇÃO



Com base na publicação do Ato nº 12/99, de 20 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição do dia 21 de outubro de 1999, e republicado na edição do dia 23 de novembro de 1999, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi composta pelos seguintes membros:





2.4.1. MEMBROS TITULARES



Deputada Serys Slhessarenko, como Presidente;

Deputado Humberto Bosaipo, como Relator;

Deputado Jair Mariano, como Vice-Presidente;

Deputado Pedro Satélite, como Membro;

Deputado José Carlos do Pátio, como Membro.



Em virtude do licenciamento do Relator inicial, Deputado Amador Tut, por voto da maioria dos seus membros, assumiu a Relatoria o Deputado Humberto Bosaipo, e na vaga deixada pelo Deputado André Bringsken, assumiu o Deputado José Carlos do Pátio.





2.4.2. MEMBROS SUPLENTES



Deputado Amador Tut;

Deputado André Bringsken;

Deputado Alencar Soares;

Deputado José Carlos de Freitas;

Deputado Joaquim Sucena.





2.4.3. SERVIDORES MEMBROS DA COMISSÃO DE

ASSESSORAMENTO DA CPI



Dr. Paulo Roberto Tavoloni, Procurador Adjunto do Poder Legislativo, como Assessor Jurídico;

Leniel César Vitório, Técnico de Apoio Legislativo, como Secretário;

Carmem Elvina Santos Araújo Gaiotti, Assistente de Apoio Legislativo, como Secretária.





2.4.4. SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS COLOCADOS À

DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

DA CPI

Dr. Waldeck Duarte Júnior, Delegado de Polícia Civil, como Assessor;

Dr. José Maria Ribeiro de Moraes, Coronel da Polícia Militar, como Assessor;

Dr. Jorge Catarino Morais Ribeiro, Major da Polícia Militar, como Assessor, em substituição ao Cel. PM Moraes;

Dr. Célio Joubert Fúrio, Promotor de Justiça, como Assessor, em substituição ao Dr. Flávio Cezar Fachone;

Ezequiel Inácio, Soldado da Polícia Militar, como Segurança da Presidente, Deputada Serys Slhessarenko.





3. DAS REUNIÕES



3.1. REUNIÕES ORDINÁRIAS



Após a sua instalação no dia 26 de outubro de 1999, de acordo com as Atas lavradas pela Secretaria, a Comissão Parlamentar de Inquérito reuniu-se ordinariamente nas seguintes datas:



1ª - no dia 04 de novembro de 1999;

2ª - no dia 18 de novembro de 1999;

3ª - no dia 23 de novembro de 1999;

4ª - no dia 02 de dezembro de 1999;

5ª - no dia 09 de dezembro de 1999;

6ª - no dia 14 de dezembro de 1999;

7ª - no dia 17 de fevereiro de 2000;

8ª - no dia 24 de fevereiro de 2000;

9ª - no dia 02 de março de 2000;

10ª - no dia 21 de março de 2000;

11ª - no dia 04 de abril de 2000;

12ª - no dia 14 de abril de 2000;

13ª - no dia 19 de abril de 2000;

14ª - no dia 27 de abril de 2000;

15ª - no dia 02 de maio de 2000;

16ª - no dia 11 de maio de 2000;

17 – no dia 16 de maio de 2000;

18ª - no dia 18 de maio de 2000;

19ª - no dia 23 de maio de 2000;

20ª - no dia 25 de maio de 2000;

21ª - no dia 30 de maio de 2000;

22ª - no dia 31 de maio de 2000;

23ª - no dia 03 de junho de 2000;

24ª - no dia 08 de junho de 2000;

25ª - no dia 13 de junho de 2000;

26ª - no dia 14 de junho de 2000;

27ª - no dia 20 de junho de 2000;

28ª - no dia 27 de junho de 2000.





3.2. REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

E, extraordinariamente, nas seguintes datas:



1ª - no dia 10 de novembro de 1999;

2ª - no dia 19 de novembro de 1999.





4. DOS OFÍCIOS



4.1. EXPEDIDOS



Foram expedidos 203 (duzentos e três) Ofícios.



4.2. RECEBIDOS



Foram recebidos, de diversos órgãos e autoridades, 68 (sessenta e oito) Ofícios.





5. DA PROPOSTA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA CPI DO NARCOTRÁFICO NO DECORRER DOS TRABALHOS



Foi elaborada uma Proposta de Derscentralização dos trabalhos da Comissão, a qual foi distribuída para os seguintes órgãos:



Prefeituras Municipais do Estado.

Presidentes de Câmaras Municipais dos respectivos Municípios.

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Governador do Estado.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Procurador de Justiça do Estado.

Secretaria de Segurança Pública.

Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso.

Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Polícia Judiciária Civil do Estado.

Presidente e Membros da CPI-MT.

Arquivo.



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