Ribeirinhos não conhecem leis

O estudo da UFMT, intitulado “Implicações Sócio-Ambientais do Desenvolvimento Urbano sobre as Populações Tradicionais Ribeirinhas de Cuiabá e Várzea Grande”, comprova que a Lei de Pesca Estadual não foi debatida com os ribeirinhos: 80% dos entrevistados pelos pescadores afirmaram que não conhecem a lei de pesca. Vinte e sete páginas do estudo são dedicadas à analise da legislação e do controle das atividades pesqueiras. Para tanto, foram reunidos leis, decretos e códigos em documentos manuscritos e impressos desde o início do século XIX.

“Os discursos predominantes revelam o poder exercido sobre os ribeirinhos e principalmente sobre os pescadores que sempre utilizaram o rio Cuiabá nos espaços urbanos”, revela no relatório final do estudo a coordenadora Verone Cristina da Silva. “Viver na cidade exigia, segundo as elites, o cumprimento de regras de comportamento e, inclusive, de interação com o meio ambiente. Sob este prisma as elites políticas reproduziram um traçado urbano voltado para os interesses do próprio grupo político”, analisa.

No ano de 1832 o Código de Postura da Cidade proibia a pesca com veneno. Vegetais, vistos como danosos à saúde, passaram a não poder mais serem utilizados na pesca. “O texto da lei, revestido de linguagem técnica, reprimia um saber cultural”. O não cumprimento do Código, em 1897, já implicava no pagamento de multas. “Esses controles estiveram presentes na vida cotidiana do pescador tradicional antes da Lei de Pesca de Mato Grosso (de 1995) e da Lei de Crimes Ambientais (de 1998)”, contextualiza Verone.

As leis atuais não se atentaram para a necessidade de consertar estes equívocos. Na avaliação de Verone, preservação ambiental, no atual governo, é apenas “discurso”. “Preservar sugere ações que garantam a manutenção das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes”, cita a pesquisadora, remetendo-se a trabalhos da Academia de Ciências de São Paulo. “A visão do Estado não incorpora as relações humanas”, critica. A legislação não deveria ser somente instrumento jurídico, de proteção, mas também interação sociedade natureza.

O ponto da Lei de Pesca Estadual mais criticado por Verone diz respeito às tipologias de pesca: atividades profissionais e artesanais são consideradas a mesma coisa, e devem ser o “único meio de vida” do pescador, para que tenha direito à carteira de pescador. Mas, para a pesquisadora, pesca profissional e artesanal são distintas. A primeira refere-se àquela cujo objetivo é de fato a venda. Já a pesca artesanal, realizada por pescadores que fabricam seus próprios instrumentos, se articula a outras formas de subsistência.

“Ao enfatizar que o pescador profissional artesanal deve exercer a pesca como único meio de vida a Lei se desvinculou da realidade”, aponta. Na Legislação Federal da Pesca, datada de 1967, o pescador profissional faz da pesca seu “principal meio de vida”. Desta forma, a lei estadual e a federal se contradizem.

OUTRO LADO – A reportagem do Diário procurou o presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fema), Frederico Muller, para comentar os resultados da pesquisa da UFMT. Os contatos foram feitos diretamente com a chefia de gabinete da Fema, terça e quarta -feira (20 e 21). Os contatos não foram retornados. (JPL)




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