Domingo, 23 de fevereiro de 2020 Edição nº 15392 22/01/2020  










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Jayme Campos quer permitir uso de CNH como identidade mesmo com validade vencida

Da Reportagem

Um projeto de lei, proposto pelo senador Jayme Campos (DEM), propõe que a Carteira de Identidade e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possam ser utilizadas como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado.

Conforme o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais 10 anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária e é "mero capricho do Poder Público".

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de 10 anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

O senador argumenta ser necessária uma legislação clara "não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática", para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.



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