Segunda feira, 16 de dezembro de 2019 Edição nº 15352 20/11/2019  










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Defensoria questiona criação de vara única para saúde

Da Reportagem

A Defensoria Pública de Mato Grosso encaminhará à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e à Procuradoria Geral da República (PGR) “Nota Técnica” para que ingressem com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). A medida, segundo a Defensoria Pública, dificulta o acesso do cidadão à Justiça.

Com a proposta da Adin busca-se derrubar a regra que concentrou, desde setembro deste ano, numa única vara em Várzea Grande, o julgamento de todos os casos de saúde nos quais o cidadão cobra atendimento do município e do Estado, na Justiça. A medida do TJ, conforme informações da assessoria de imprensa da Defensoria, entrou em vigor com a Resolução 09/2019, o que na prática dificultou o acesso dos defensores aos juízes.

A “nota” foi produzida pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos de Saúde (Gaedic-Saúde), formado por sete defensores públicos de diversas comarcas. Nela, eles afirmam que a resolução é inconstitucional por apresentar “vício de iniciativa”, violar normas e princípios constitucionais e supralegais, criados para facilitar o acesso do povo à Justiça. Os Grupos de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gadeics) foram instituídos pela portaria 1091/2019, assinada pelo defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz e publicada no Diário Oficial que circulou dia 8 de outubro.

Entre as normas legais que seriam violadas estão o Código de Processo Civil (CPC), o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição. Nesses textos fica definido que o cidadão, por exemplo, tem direito ao juiz natural, que numa das interpretações significa a possibilidade do cidadão entrar com ação na Justiça, no lugar onde ele mora. Essa regra está no CPC e foi criada para facilitar o contato dos representantes legais da parte com o juiz.

Porém, desde setembro, todas as ações nas quais o cidadão cobra atendimento de saúde, do município e do Estado, são encaminhadas para a 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, onde um único juiz é responsável por despachar em processos originados nos mais diversos municípios de Mato Grosso. O resultado prático da medida, explicam os defensores, é o aumento no tempo de espera por decisões que precisam de urgência para que uma vida seja salva, por exemplo. “As dificuldades impostas pela distância, às vezes de 900 quilômetros ou mais, entre o juiz e os defensores públicos, impedem que o julgador entenda a urgência e necessidade de quem recorre à Justiça”, disse o coordenador do Gaedic-Saúde, Jardel Marquez.

Ainda, segundo a assessoria, no documento os defensores lembram que a Constituição Federal, no artigo 22, estabelece que compete à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E que, ao concentrar numa única vara todo o atendimento de processos de saúde, nos quais o Estado e Município são cobrados, eliminando a regra do juiz natural, o TJ usurpa e invade competência da União e viola regras do CPC.

Com a nova regra, o TJ tira do cidadão que mora em São Félix do Araguaia ou em Alta Floresta, por exemplo, o direito legal de ter um juiz na região para julgar o seu caso com a rapidez e condições que a situação exige. O fato, explicam, desumaniza o sistema por reduzir o número de servidores e juízes para atender casos de urgência e emergência, e o cidadão vira mais um número, mais um processo.

Os defensores ainda lembram que a resolução subverte as regras legais ao transformar juizados especiais, como os que julgam casos de crianças e adolescentes, de fazenda pública e de feitos gerais, em juizados comuns. Questionam a forma como o juiz designado para a Vara Única foi escolhido. Eles afirmam que para que sejam mantidos os princípios da administração pública de impessoalidade, transparência, moralidade, publicidade e outros, é necessário que se faça um processo seletivo para a escolha, que a vaga seja disponibilizada por edital e que siga regras formais e objetivas de seleção.

Além de solicitar a derrubada da resolução, os defensores farão um levantamento do número de cidadãos que aguardam procedimentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quantos morreram na fila de espera, quais os problemas de saúde que os fizeram procurar o SUS, entre outros dados, para que, com base nas informações, outras medidas sejam tomadas.

O Gaedic também cobrará oficialmente do TJ e do CNJ informações sobre as razões das regras legais não terem sido usadas para abrir a vaga do juiz que ocupa a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande. O documento é assinado pelos defensores públicos Jardel Marquez, Ana Lúcia Leite, Juliano Araújo, Cleide Nascimento, Nelson de Souza Júnior, Tulio de Almeida e Carlos Wagner de Matos.



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