Sábado, 07 de dezembro de 2019 Edição nº 15348 13/11/2019  










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Fim de prisão em segunda instância

Como a maioria deve ter acompanhado através dos noticiários e redes sociais, no dia sete de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria dos votos que as prisões só podem ocorrer após sentença condenatória transitada em julgado, exceto em casos de flagrante delito, ou seja, o réu somente poderá perder a liberdade após esgotados todos os recursos possíveis na forma da lei.

Os cidadãos de bem que acompanham o desfecho dos casos de corrupção que vieram à tona com a deflagração da operação Lava Jato, sabem que grande parte dos recursos impetrados por poderosos são utilizados de forma abusiva e meramente protelatória, tendo como objetivo principal tumultuar o processo e evitar que a decisão final ocorra antes da prescrição dos crimes. É de conhecimento geral, também, que tais ferramentas para proteção do direito à liberdade não estão à disposição de todos, pelo menos não na mesma medida.

Obviamente estamos consternados com o veredito da suprema corte, porém, não dá para dizer que o resultado foi algo imprevisível, principalmente em virtude de a maioria dos ministros já terem declarado publicamente suas posições antes mesmo da análise do pleito.

Apesar disso, acreditamos que não é hora de abaixar a cabeça. A sociedade civil organizada precisa agora apoiar as ações em âmbito legislativo que busquem ajustar o nosso ordenamento para que a impunidade não se perpetue. Sabemos que essa não foi a primeira vez que o Supremo julga a constitucionalidade da prisão em segunda instância, e certamente não será a última. Sendo assim, não haveria segurança jurídica com qualquer que fosse a decisão tomada ontem.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, de autoria do Deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. A PEC 410/18 está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e sua apreciação está prevista para a próxima segunda-feira (11.11). A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC) já deu parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Produtor, fortaleça você também essa pauta na sua localidade. O Brasil precisa de nós!



* ANTONIO GALVAN é presidente da Aprosoja Mato Grosso e vice-presidente da Aprosoja Brasil

comunicacao@aprosoja.com.br



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