Sábado, 07 de dezembro de 2019 Edição nº 15347 12/11/2019  










ROSIVALDO SENNAAnterior | Índice | Próxima

Proibição de socorro da União

O governo sugeriu ao Congresso, na semana passada, a proibição de socorro da União aos estados e municípios em dificuldades financeiras a partir de 2026. Seriam vetadas, também, a concessão de garantias da União aos empréstimos tomados por estados e municípios no sistema financeiro, ressalvados aqueles realizados com organismos multilaterais, e a execução de operações de crédito entre entes da Federação — seja de forma direta ou indireta, por meio de fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais.

A proposta é drástica, mas coerente com a necessidade de se colocar um ponto final no descontrole das finanças públicas nacionais.

A subversão da lógica e da racionalidade na administração do caixa governamental, em geral por razões eleitoreiras, conduziu o país à situação frágil em que se encontra.

Pelo menos 12 das 27 unidades, ou 44% da Federação, estão em emergência fiscal, umas à beira e outras em plena insolvência: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Paraíba.

A longa recessão, cujo legado são os mais de 12 milhões de desempregados, resultou de uma etapa de anarquia fiscal que tem sua melhor tradução no abrupto crescimento da dívida pública nos últimos anos: em dezembro de 2013, equivalia a 54,5% do Produto Interno Bruto, e saltou para 79% em setembro passado.

Desde 2015 as despesas do Estado nacional consomem o equivalente a 49,2% do PIB. Significa que o custo do setor público chegou ao extremo, exauriu a capacidade de pagamento da sociedade e já não cabe no bolso dos 209 milhões de brasileiros.

É paradoxal, mas essa irresponsabilidade fiscal praticamente transformou os protagonistas políticos em gestores de folhas de pagamento. Gerenciam uma receita destinada (80%) a pagar pessoal. Dispõem de menos de 7% para investimento em serviços à população, como saúde, educação e segurança pública.



*Rosivaldo Senna é jornalista



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