Terça feira, 17 de setembro de 2019 Edição nº 15286 17/08/2019  










DECISÃO DO STFAnterior | Índice | Próxima

União não poderá negativar MT por divida da Empaer

Da Reportagem

O Supremo Tribunal Federal proibiu a União de inscrever Mato Grosso no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) em razão de uma dívida previdenciária de R$ 1,7 milhão da Empaer.

A decisão, em carater liminar, foi publicada nesta sexta-feira (16), foi assinada pelo ministro Luiz Fux e atende a uma ação protocolada pela Procuradoria Geral do Estado.

Na ação, o Estado afirmou que foi notificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para que procedesse o pagamento até o próximo dia 19 de agosto.

Esclareceu, contudo, que o débito é de titularidade da Empaer, "empresa pública que constitui pessoa jurídica distinta do Estado e que ostenta autonomia financeira".

O Estado ainda frisou na ação que, caso fosse inscrito no Cadin, seria impossível celebrar novos ajustes, convênios, operações de crédito ou receber transferências voluntárias da União.

Entre eles, a conclusão do empréstimo de US$ 250 milhões junto ao Banco Mundial.

O montante possibilitará ao Executivo quitar um empréstimo – feito ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa - junto ao Bank of America.

“Aduz estarem presentes, in casu, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Sustenta a existência de perigo de dano em razão de, caso se proceda à inscrição, ser impossível ao Estado celebrar novos ajustes, convênios, operações de crédito ou receber transferências voluntárias da União”, diz trecho da ação.

“Quanto à probabilidade do direito, sustenta que a jurisprudência do STF tem afirmado tese favorável a suas pretensões, por ofensa aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da intranscendência das sanções”, completa o documento.

Ao analisar a ação, o ministro afirmou que em casos semelhantes, o STF tem deferido a tutela cautelar a fim de evitar ou suspender a inscrição de estados em cadastros federais de inadimplentes, considerando os prejuízos decorrentes para o exercício das funções primárias, sobretudo no que se refere à continuidade da execução das políticas públicas.



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