Quarta feira, 21 de agosto de 2019 Edição nº 15264 18/07/2019  










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“Projeto reduz incentivos e não aumenta impostos ao cidadão”, garante Governo

Da Reportagem

Por meio de nota enviada à imprensa, o governo do Estado veio a público reforçar a necessidade do Projeto de lei Complementar (PLC nº053/2019) que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A peça, que tem sido alvo de muita discussão e polêmica, conforme o Executivo, “reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso. Não propõe aumento de imposto para nenhum setor econômico”. A nota foi publicada no site institucional do governo do Estado às 22h05 de ontem e faz alusão à gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Sob o argumento do Estado, o texto do PLC prevê redução dos incentivos fiscais e maior isonomia e transparência na concessão de tais benefícios. “Se aprovado, os benefícios serão autorizados com critério de isonomia, ou seja, igualdade na fruição de benefícios fiscais dentro de cada segmento econômico, de modo que os benefícios passem a ser setoriais”.

O texto, “já amplamente debatido com os setores da indústria, comércio e agronegócio, visa eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores. Com a aprovação da proposta encaminhada pelo Governo, qualquer empresário do setor industrial, de qualquer local do mundo, poderá acessar o site da secretaria, conhecer a carga tributária do seu setor, protocolar o pedido pela internet e começar a usufruir o incentivo no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente, sem burocracia e intermediários, que tanta insegurança e corrupção gerou no passado”.

No texto, o Estado destaca que “desta forma, não será mais possível que empresas do mesmo ramo recebam incentivos desiguais, fato que irá garantir concorrência justa e atratividade para as empresas que queiram investir em Mato Grosso. Esta mudança irá colocar fim às brechas que permitiram a ocorrência de negociação de incentivos fiscais irregulares em troca de propina, como confessado pelo ex-governador Silval Barbosa”.

SEM AUMENTO – Na mesma nota, o Estado frisa que além da segurança jurídica ao setor econômico, há benefícios diretos ao cidadão, pois o “o projeto não traz qualquer alteração ou aumento de imposto aos pequenos e médios empresários, optantes do Simples Nacional. Assim, não procede a informação de que a proposta traria desemprego e aumento de preços de produtos ao consumidor. Ao contrário, o projeto prevê benefícios no recolhimento do ICMS das empresas optantes do Simples Nacional, de forma a facilitar e incentivar a atividade das pequenas e médias empresas. É importante registrar que a reorganização da política de incentivo fiscal é necessária por imposição de lei federal e para corrigir distorções, incentivar o crescimento industrial, gerar empregos, oferecer segurança jurídica e melhorar a qualidade dos serviços públicos”.



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