Domingo, 26 de maio de 2019 Edição nº 15204 23/04/2019  










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STF isenta ex-governadores de devolverem valores recebidos de pensões

Da Reportagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu isentar os ex-governadores, vices e substitutos de devolverem o dinheiro que receberam como pensão vitalícia antes do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela extinção da benesse política. O relator, cujo voto foi seguido pela maioria, é do ministro Luiz Fux.

A decisão foi publicada na edição de ontem (22) do Diário da Justiça Eletrônica do STF e atende a embargos de declaração interpostos pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso na Suprema Corte. O voto divergente e vencido partiu do ministro Marco Aurélio Mello.

Para o relator da matéria, a argumentação dos advogados do Legislativo foi eficiente em lembrar a “boa-fé” republicana dos que receberam as pensões quando o benefício lhes era garantido na forma da lei. No entendimento dele, o acórdão embargado simplesmente deu correto entendimento a um trecho da Constituição Federal e errado em outro.

A saber, a parte correta relaciona-se à parte final do artigo primeiro, relacionado à Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso: “Respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, ante o entendimento de que o princípio do direito adquirido não pode ser invocado para albergar situações ofensivas à Constituição, como, na hipótese, aos princípios federativo, republicano, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade”.

Ainda assim, cometeu um ato de inconstitucionalidade ao interpretar que “direito adquirido não configura fundamento idôneo para a preservação do recebimento da referida pensão vitalícia, máxime quando baseada em previsão inconstitucional”, como entendia Marco Aurélio Mello na votação anterior, que decidiu pela devolução.

Para a maioria do STF, “o direito adquirido à percepção de benefício distingue-se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia”, conforme o texto da decisão.

Foi o motivador do provimento aos embargos declaratórios, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de pensão vitalícia, aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais do Estado do Mato Grosso, “até a data da publicação do acórdão embargado”.

O entendimento anterior havia sido proferido em sessão virtual realizada entre os dias 29 de março e 04 de abril. É por essa decisão do Pleno do STF que a Assembleia mantém os pagamentos das pensões dos ex-governadores, vices, viúvas e dependentes até que a matéria seja, enfim, extinta. Ou, em jurisdiquês, até o “trânsito em julgado” dos autos.



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