Sábado, 23 de março de 2019 Edição nº 15118 12/12/2018  










DANO AO ERÁRIOAnterior | Índice | Próxima

TCE manda Silval, Edmilson e Marcel devolverem R$ 17 milhões

Da Reportagem

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o ex-governador Silval Barbosa e os ex-secretários de Fazenda Marcel de Cursi e Edmilson José dos Santos restituam os cofres públicos em R$ 17,2 milhões.

O valor, conforme o TCE, é referente ao dano causado pelos ex-agentes públicos em razão do perdão de uma dívida da extinta Rede Cemat, concessionária de energia elétrica que atuava no Estado até 2014.

Atualmente, quem responde pela concessão é a Energisa Distribuidora de Energia.

O julgamento ocorreu durante sessão na tarde de ontem, terça-feira (11). Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, Luiz Henrique Lima.

A medida, segundo os conselheiros, afronta ao princípio constitucional da moralidade.

A decisão atende a uma denúncia do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sintafe), segundo o qual em 2012 o Executivo baixou um decreto concedendo desconto de 99,41% à concessionária sobre uma dívida de R$ 18,9 milhões.

A dívida teria sido compensada pela Cemat por meio de pagamento de apenas R$ 112,5 mil em um projeto de filantropia.

Em seu voto, Luiz Henrique Lima explicou que não identificou responsabilidade da empresa pelo dano ao erário, uma vez que o ato foi praticado pelos ex-agentes públicos.

"A empresa Cemat não deixou de cumprir as obrigações que foram impostas na época. Não ficando demostrado, portanto, que tenha agido de forma dolosa", afirmou.

Além do ressarcimento, o TCE ainda aplicou multa ao ex-governador e os ex-secretários a 10% do valor atualizado do dano, em razão do prejuízo causado ao erário.



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