Terça feira, 20 de novembro de 2018 Edição nº 15054 04/09/2018  










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Aval à terceirização

O aval do Supremo Tribunal Federal (STF) ao trabalho terceirizado sem restrições tem um significado que cresce em importância num momento de dificuldades sérias para o país, tanto no plano político quanto no econômico. Um aspecto importante da decisão é o de reduzir incertezas jurídicas, que vinham contribuindo para emperrar ainda mais o mercado de trabalho. Mas há outros resultados relevantes, com potencial para impactar favoravelmente o setor produtivo.

O julgamento concluído agora contribui para modernizar a legislação trabalhista, colocando o Brasil em condições de igualdade com países mais avançados nessa área. Com o aval do STF, perdem força alegações de enfraquecimento das regras do trabalho. Como ressaltou o ministro Celso de Mello durante a votação, "a terceirização, notadamente em face de sua nova e recente regulação normativa, não acarreta a temida precarização do direito do trabalho". Os riscos estão afastados porque as regras trabalhistas se mantêm preservadas. Se houver qualquer descumprimento de normas, incluindo o âmbito previdenciário, a empresa contratante tem responsabilidade.

Clareza de normas é essencial para a geração do máximo possível de oportunidades de trabalho. E, na prática, o país vinha contando até agora com duas leis aprovadas em 2017 tratando sobre o mesmo tema. A da terceirização, de março, permite a contratação de trabalhadores terceirizados em áreas específicas. A reforma trabalhista, em vigor desde novembro, autoriza expressamente a terceirização irrestrita, em qualquer setor de atividade da empresa. O que o STF fez agora foi autorizar o uso da alternativa também para atividades-fim. Ou seja: podem ser feitas contratações de trabalhadores sob essas regras para atuação também no que se constitui o foco de negócios da empresa.

A maior vantagem da decisão judicial é justamente a de pacificar o entendimento sobre um ponto importante da reforma trabalhista, que já autorizava a terceirização em qualquer área da empresa. Mais flexibilidade e mais segurança jurídica significam mais confiança para quem pretende investir e inovar em busca de mais competitividade, gerando emprego, renda e arrecadação.



A maior vantagem da decisão judicial é justamente a de

pacificar o entendimento sobre um ponto importante da reforma trabalhista, em vigor desde o ano passado



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