Domingo, 13 de outubro de 2019 Edição nº 15045 22/08/2018  










MEDO DE PRISÃOAnterior | Índice | Próxima

STJ nega salvo-conduto para secretário

Da Reportagem

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido do secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, para impedir uma nova prisão contra ele.

No pedido, o secretário alegou que pode ser alvo de uma nova ordem de prisão do juízo da Vara Única de Nova Canaã do Norte (a 699 km de Cuiabá), pelo não fornecimento de Canabidiol (medicamento à base de maconha) para uma criança da cidade.

Em setembro do ano passado, Soares foi preso por não ter cumprido a decisão que pedia o fornecimento do medicamento para a criança.

A prisão, no entanto, foi revogada pelo desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que afirmou que descumprimento da decisão judicial não justifica a prisão em flagrante.

No pedido ao STJ, Soares disse sofrer constrangimento ilegal ao direito à locomoção pela possibilidade de ser preso novamente, caso não forneça medicamentos de uso contínuo.

Ao analisar o pedido, o ministro Rogério Schietti destacou que pedido semelhante do secretário de Saúde já havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O ministro citou trecho da decisão do que considerou “remotíssima, senão nula, a chance de que o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT volte a ordenar a prisão em flagrante do paciente pela prática dos crimes de prevaricação e desobediência”.

“Primeiro, porque se cabe ao Tribunal Pleno [...] processar e julgar os Secretários de Estado, então somente aquele órgão detém, por corolário lógico, competência para lavrar eventual Auto de Prisão em Flagrante de referidas pessoas”, diz trecho da decisão. Diante das informações, o ministro decidiu por negar o pedido.



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