Segunda feira, 10 de dezembro de 2018 Edição nº 15018 14/07/2018  










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Taques veta quatro projetos aprovados pela Assembleia

JOANICE DE DEUS
Da Reportagem

O governador Pedro Taques vetou integralmente quatro projetos de lei aprovados em sessão ordinária, realizada no dia 05 de junho passado, pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). Os vetos às proposituras foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na última quinta-feira, 12.

No primeiro caso, Taques vetou integralmente a proposta (nº 692/2015), que “autoriza grupo organizado de pessoas a criar e manter programas e cursos gratuitos e preparatórios para vestibular, exame nacional do ensino médio (ENEM) e concursos públicos”. “Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) opinaram pelo veto total ao projeto de lei”, justifica.

Entre as razões, o governador leva em consideração o fato do “projeto de lei em análise criar obrigações e despesas públicas para o Poder Executivo e dispõe sobre questões referentes à organização e funcionamento da administração do Estado, não se limitando a traçar diretrizes a serem observadas pelo gestor, implicando inevitavelmente na criação de novas atribuições a órgãos da administração pública, constata-se que a proposta está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois seu respectivo processo legislativo foi iniciado por autoridade sem competência para a matéria, qual seja a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, incorrendo em usurpação da competência legislativa do Poder Executivo estadual.

Também de forma integral, Taques decidiu vetar, por considerar inconstitucional, o projeto nº 68/2017, que “dispõe sobre a divulgação da campanha “Coração azul contra o tráfico de pessoas” no Estado”, também aprovado no dia 05 de junho passado. “Além disso, a matéria invariavelmente acarreta inegável aumento de despesa diante de necessária incrementação da estrutura da administração para a adequada implementação da campanha. Entretanto, não há indicação da correlata fonte de custeio a suportar tais gastos”, argumenta.

O terceiro veto refere-se à criação do “selo de origem e qualidade para produtos originários da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal e autoriza a comercialização de produtos entre municípios de Mato Grosso”, conforme projeto nº 07/2017. A decisão também foi tomada mediante parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou que a proposta não se limita a traçar diretrizes a serem observadas pelo gestor, invadindo inevitavelmente as atribuições do chefe do Poder Executivo.



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