Sexta feira, 22 de fevereiro de 2019 Edição nº 15005 27/06/2018  










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Projeto devolve à Saúde estadual autonomia financeira

Da Reportagem

O governador Pedro Taques assina hoje (27) o projeto de lei que resgata a autonomia administrativa e financeira da Secretaria de Estado de Saúde (Ses) por meio do novo Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso (FES/MT). Depois de assinado, o PL segue com a mensagem do governador para a Assembleia Legislativa (AL) para votação e aprovação.

Para o secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, a medida é uma conquista histórica para a área da saúde e para a população mato-grossense que depende do Sistema Único de Saúde (SUS). “Com o novo Fundo, os recursos financeiros destinados à saúde serão administrados diretamente pela SES. O FES vai garantir o fluxo de entrada de recurso que será repassado pela Sefaz para a Saúde permitindo o planejamento de sua a utilização”, disse Luiz Soares, por meio da assessoria de imprensa. A assinatura do projeto está marcada para às 8h, em solenidade no Palácio Paiaguás.

A partir da aprovação do projeto, a Ses assume a gestão direta do FES/MT, caracterizando a unicidade da direção do SUS, constituição de personalidade jurídica, unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, dada a complexidade do subsistema, com contabilidade e orçamento próprios.

Conforme a mensagem do governo, a gestão dos recursos por meio do FES/MT observará o Plano de Saúde elaborado pela Ses/MT e que contempla todos os 141 municípios. A mensagem prevê ainda autonomia para elaborar a programação de desembolso financeiro do FES/MT e que a liberação dos recursos financeiros será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) conforme o cronograma de desembolso financeiro estabelecido pelo órgão de saúde estadual.

Segundo a Ses, a elaboração do projeto envolveu técnicos das áreas de Controle e Avaliação, Contabilidade, Orçamento e Financeiro da própria secretaria, que trabalharam na revisão da Lei 6.028/1992, que criou o Fundo Estadual de Saúde. Esta medida promoveu a adequação do fundo à Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000. O documento, que segue para a Assembleia, foi submetido à análise do governador, da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A secretária Executiva de Saúde, Fátima Ticianel, destacou que em maio de 2017 a Ses assinou um termo de cooperação com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) para o fortalecimento e reestruturação gerencial em quatro áreas, dentre as quais a que trabalhou na revisão do Fundo Estadual de Saúde de acordo com a lei federal 141/2012. “A Saúde perdeu ao longo dos dois últimos governos a autonomia administrativa e financeira. Com a nova lei do Fundo, resgatamos essa autonomia”, enfatizou.

O termo de cooperação também contemplou o apoio na reorganização da área de Administração Pública; a retomada da gestão dos hospitais próprios, no planejamento regional integrado; no fortalecimento da Escola de Saúde Pública, da Educação do Trabalho e da Gestão do Trabalho.



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