Segunda feira, 18 de junho de 2018 Edição nº 14995 13/06/2018  










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STF manda ação de Maggi para 1º instância

Ação da compra de vaga no TCE será julgada pela 1ª Instância da Justiça Estadual de Mato Grosso

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Blairo Maggi, ação desce do STF para a Justiça de Mato Grosso
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

A denúncia contra o ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP), referente suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) seja julgada pela 1ª Instância da Justiça Estadual de Mato Grosso.

A decisão foi proferida nesta terça-feira (12) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a maioria dos membros acompanhou o voto do relator do inquérito, ministro Luiz Fux e determinou a derrubada do processo para a primeira instância.

A medida é reflexo do novo entendimento da Corte Suprema no que tange a aplicação do foro por prerrogativa de função, que diz que os deputados e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo que ocupam.

Maggi foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção ativa, praticada duas vezes. Ele é acusado de ter participado de um esquema de compra de vagas no Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Além das condenações previstas no Código Penal para tais crimes, a procuradora Raquel Dodge pede que seja determinada a perda da função pública de Maggi, bem como a reparação do dano patrimonial, no valor de R$ 4 milhões.

As negociações em torno da compra de uma cadeira no Tribunal de Contas de Mato Grosso teriam iniciado no ano de 2009, época em que Blairo Maggi respondia pelo Governo do Estado.

O principal beneficiário do esquema foi o então deputado estadual Sérgio Ricardo, que em 2012 assumiu uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas.

Atualmente, ele está afastado das funções por determinação da justiça, justamente por envolvimento neste esquema. O ex-parlamentar foi denunciado pela prática de corrupção ativa e por lavagem de dinheiro.

O fato passou a ser investigado por meio da Operação Ararath no ano de 2014. Por envolvimento nos mesmos fatos outras pessoas respondem a ação penal na primeira instância da Justiça Federal, em Mato Grosso.

Em nota, a defesa de Blairo Maggi afirmou que o ministro defende o fim do foro privilegiado e disse que recebe a decisão com tranquilidade. "O ministro Blairo já havia decidido há muito tempo largar a vida política. E defende o o fim da prerrogativa de foro. Logo, entende que nenhuma autoridade neste país deve gozar desse privilégio. Nem mesmo os juízes. Aceita com total tranquilidade a decisão do STF e as questões técnicas estão a cargo do seu advogado”, afirma a nota.



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