Quarta feira, 24 de abril de 2019 Edição nº 14982 23/05/2018  










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TCE mantém suspenso RGA aos servidores

Pleno do TCE, por unanimidade, mantém suspensão do pagamento de 6,39% da RGA dos servidores

TCE
Reunião de ontem do Pleno do TCE: mantida a suspensão do pagamento de 6,39% da RGA dos servidores
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve suspenso o pagamento de 6,39% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores o Estado previsto para 2018. Em votação na manhã desta terça-feira (22), os conselheiros seguiram o voto do relator do processo, conselheiro Ísaias Lopes da Cunha, e acataram a medida cautelar imposta por ele na semana passada.

Vale ressaltar que, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário a suspensão do pagamento do benefício. No entendimento do relator, entretanto, a concessão do RGA ao funcionalismo público implica em irregularidades de natureza gravíssima.

Isto porque, foi verificado “ganho real” no pagamento do benefício, mesmo com o Estado tendo estourado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O ganho real estaria nas perdas salarias decorrentes do pagamento parcelado do RGA dos anos de 2016, 2017 e 2018, que seriam compensados com o reajuste de 2% sobre os salários e que seriam pagos também de forma parcelada em 2018 e 2019.

Com isso, o governador teria desrespeitado o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e contrariado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o pagamento de folha salarial no 3º quadrimestre de 2017 e 1º quadrimestre de 2018.

“Considerando que a finalidade da RGA é tão somente recompor as perdas salariais, a sua concessão em percentual superior à variação acumulada da inflação no período acarreta em verdadeiro aumento real dos subsídios, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o conselheiro.

Diante disso, o relator ainda acrescentou em seu voto a suspensão do artigo 6º da Lei 10.572/2017, que trata sobre esta reposição salarial.

“Se o Governo melhorar suas contas e os gastos com folha, nada impede que peça a revogação da medida e pague retroativamente. Mas a cautelar se faz necessária a fim de preservar as contas e frear o aumento de despesa com pessoal, assegurando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Ísaias.

Com a decisão, fica proibido o incremento de 2,20% que seria dado em setembro deste ano; 2% no mês de outubro e outros 2,19%, em dezembro.

Na semana passada, o governador Pedro Taques (PSDB) disse que ainda iria analisar como irá proceder no que tange a esta decisão. O gestor tucano afirma que a Secretaria de Gestão, juntamente com a Casa Civil, está estudando a melhor forma de atuação.

“Vamos analisar para ver o que o Estado vai fazer. Eu não estou com pressa nisso, porque nós já pagamos em abril a prestação do mês de setembro. Vamos analisar junto com a Secretaria de Gestão e a Casa Civil, e resolveremos isso, se vamos recorrer, se vamos chamar o Tribunal de Contas e os conselheiros para conversar, e vamos nos reunir com os servidores públicos para encontrar o melhor caminho”, disse.



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· poeque que esta reclhmando dos salario d  - waldemar correa de moraes
· É lastimável que uma categoria insista e  - Moises




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