Segunda feira, 20 de maio de 2019 Edição nº 14979 18/05/2018  










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Justino vai recorrer da decisão que proíbe reeleição

Da Reportagem

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Justino Malheiros (PV), garante que irá recorrer da decisão que suspendeu os efeitos do projeto de resolução nº 001/2018, que trata sobre a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá.

O parlamentar afirma que a Procuradoria da Casa de Leis mantém o entendimento de que o processo de votação da mensagem foi feito de forma legal, uma vez que a Lei Orgânica sobrepões o Regimento Interno.

Diante disso, ele frisa que irá impetrar com um agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça ainda esta semana. “Recebi a decisão com muita tranquilidade. Eu tenho certeza que nós vamos reverter essa decisão judicialmente. Nós vamos recorrer da decisão, vamos agravar para o Tribunal de Justiça. A procuradoria tem a tranquilidade de que o que vale é a Lei Orgânica do município, de que ela é superior ao Regimento Interno. Esse entendimento é nosso e nós não vamos mudar. Agora, respeito todas decisões judiciais como sempre respeitei”, disse.

Nesta quarta-feira o juiz Agamenon Alcântara, responsável pela 3ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu os efeitos da lei aprovada na última terça-feira (15), o qual possibilitava que Justino concorre à reeleição para presidente no pleito que ocorre em agosto.

Na decisão, o magistrado afirma que o presidente não cumpriu com o que determina o Regimento Interno no que tange ao quórum de votação, e ainda não levou em consideração o fato de que a recondução sucessiva dos membros da Mesa Diretora só pode se dar através de alteração da Lei Orgânica do município.

“Isso é um entendimento de um magistrado, respeito o entendimento do magistrado e nós temos o Tribunal para que ele possa decidir. Caso o tribunal assim entenda, nós vamos acatar”, garantiu.

Questionado se a alteração no regimento seria legislar em causa própria, Justina nega e afirma que o projeto beneficia a todos os membros da Mesa Diretora.

“Não, eu estou dando a oportunidade para qualquer membro da mesa ser candidato. Nem sei se eu vou conseguir viabilizar. Eu sou pré-candidato e posso retirar minha candidatura para apoiar qualquer um do grupo dos 13 que votaram em mim”, finalizou. (KA)



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· Está legislando em causa própria? Respo  - Apolinario Gentil




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