Quinta feira, 22 de agosto de 2019 Edição nº 14979 18/05/2018  










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MPE entra com nova ação contra Câmara de Cuiabá

Da Reportagem

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) visando anular a lei, aprovada pela Câmara de Cuiabá, que trata da possibilidade de o vereador ocupar os cargos eletivos de senador, deputado federal e deputado estadual sem perder o mandato.

No entendimento da Corte Ministerial, o Parlamento Municipal violou a Constituição Federal e Estadual ao alterar a Lei Orgânica do município no que tange a vedações e as hipóteses de licenciamento dos vereadores. Isto porque, conforme o artigo 173, §2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, os municípios devem observar os princípios e preceitos inscritos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Neste sentido, “o texto constitucional dispõe que a Lei Orgânica Municipal deverá observar, no que couber, as mesmas proibições e incompatibilidades relativas aos deputados e senadores”.

“Ocorre que as atuais redações do artigo 19, inciso II, alínea “a” e do artigo 21, §1º, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, sem amparo constitucional, reduziram as proibições e incompatibilidades previstas tanto na Constituição do Estado de Mato Grosso, quanto na Constituição Federal de 1988”.

Todavia, a legislação municipal não pode reduzir as proibições e incompatibilidades previstas nas Constituições para o exercício da vereança, por se tratar de norma de absorção compulsória pelos Municípios, em virtude do disposto no inciso IX do artigo 29 da Carta da República, o qual foi acima colacionado”, relata o sub-procurador geral de justiça, Marcelo Ferra. Na ação, ele ainda frisa que, caso a alteração aprovada pelo Parlamento Municipal permaneça em vigor, a administração pública poderá sofrer graves prejuízos.

“Nessa linha, caso a norma continue a produzir efeitos, poderá gerar graves prejuízos à Administração Pública e, especialmente, à população, uma vez que os Vereadores poderão usufruir de privilégios inconstitucionais incluídos pela Emenda 8 de 10 à Lei Orgânica de Cuiabá nº 040/2018, considerando principalmente que neste ano acontecem as eleições”, acrescenta.

Vale lembrar que, no mês passado o vereador Marcrean Santos (PRTB) se licenciou para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa. Ele é suplente de deputado estadual e ficará no cargo por quatro meses no lugar de Adalto de Freitas, o Daltinho. Caso a lei seja suspensa, ele corre o risco de perder o mandato de vereador. (KA)



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