Terça feira, 12 de novembro de 2019 Edição nº 14978 17/05/2018  










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TJ mantém proibição da soltura de deputado

Da Reportagem

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) negou o pedido de liminar impetrado pela Assembleia Legislativa, o qual visava obter autorização para que os parlamentares votassem a revogação ou não da prisão preventiva do deputado estadual Mauro Savi (DEM).

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16) pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva. Com isso, o democrata segue detido no Centro de Custódia de Cuiabá, até que consiga reverter a sua prisão no âmbito do judiciário.

O magistrado manteve o mesmo posicionamento do desembargado José Zuquin Nogueira, que ao expedir o mandado de prisão preventiva contra o parlamentar alertou o Parlamento Estadual sobre a impossibilidade de votação para garantir a liberdade do mesmo.

Zuquin, inclusive, chegou a notificar Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e o diretor do sistema prisional do Estado a não cumprirem qualquer medida que revogue a prisão dos alvos da segunda fase da Operação Bereré, a Bônus.

O desembargador se baseou em em uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona o artigo 29, § 2º da Constituição de Mato Grosso, que segue o artigo 53 da Constituição Federal, onde o seu parágrafo segundo estabelece que “desde a expedição do diploma, os deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Em sua decisão, Juvenal primeiramente ressaltou que o recurso utilizado pelo Parlamento Estadual não é o adequado para o caso em questão. De acordo com ele, ao invés de impetrar com um mandado de segurança, a Casa de Leis deveria pleitear a votação por meio de um agravo regimental.

Além disso, ainda questiona o fato de o Legislativo apenas ter pleiteado o direito de votar a manutenção ou a derrubada da cautelar interposta pelo Tribunal de Justiça, não questionando, se quer, o mérito da decisão que culminou na prisão de Savi.

"No caso, nem a parte atingida, o Deputado Mauro Luiz Savi, nem a própria Assembleia Legislativa de Mato Grosso, cuidou de demonstrar a irresignação frente à decisão atacada, carecendo, assim, de verossimilhança da alegação o pedido de inflição da tutela suspensiva no writ".

Diante disso, Savi aguarda agora, o julgamento de um agravo de instrumento, o qual solicitou que seja realizada uma revisão na decisão estabelecida pelo desembargador.

CONTRATO - O Tribunal de Justiça do Estado também manteve a intervenção no contrato entre a EIG Mercados Ltda e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), decretada pelo governador Pedro Taques (PSDB) no início do mês passado. O desembargador Márcio Vidal negou o pedido de liminar impetrado pela empresa, o qual visava suspender o decreto.

A decisão foi proferida na última terça-feira (15). Para o magistrado, não há pressupostos que o apontam que a intervenção é ilegal.



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