Segunda feira, 21 de maio de 2018 Edição nº 14977 16/05/2018  










RISCO DE COLAPSOAnterior | Índice | Próxima

Conselheiro determina suspensão de RGA a servidores

Da Reportagem

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Isaías Lopes da Cunha, determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) suspenda o pagamento de 6,39% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado.

A medida foi publicada no Diário de Contas que circulou ontem, terça-feira (15), e atende a uma recomendação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou duas irregularidades de natureza gravíssima, que teriam sido cometidas pelo governo de Mato Grosso

De acordo com o Ministério Público de Contas, o Governo do Estado desrespeitou o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de praticar gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos. A RGA estimada pelo Governo em 6,39%, seria paga em três parcelas neste ano.

Com a decisão, fica proibido o incremento de 2,20% que seria dado em setembro deste ano; 2% no mês de outubro e outros 2,19%, em dezembro.

“Em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exarcebado do volume de gastos com pessoal, com risco de comprometimento e colapso da gestão fiscal e financeira do Estado de Mato Grosso, a Unidade de Instrução sugeriu a adição de medida cautelar para fins de suspender a concessão de todos os reajustes nos subsídios dos servidores públicos”, diz a alegação do Ministério Público de Contas.

O TCE apontou que o Governo do Estado atravessou nos últimos anos diversos entraves relativos à concessão da RGA, especialmente por conta da crise fiscal e financeira do Estado e ao aumento dos limites das despesas total com pessoal estabelecida pela LRF. Ele aponta que, mesmo neste cenário, foi editada a Lei Estadual 10.572/2017, que fixou o percentual de revisão da remuneração e do subsídio dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para os exercícios de 2017 e 2018, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Por isso, diante da não observância dos requisitos da legislação estadual e da situação comprometedora da despesa total com pessoal claramente demostrada pelos índices deste Tribunal e da Secretaria do Tesouro Nacional, não há possibilidade jurídica de concessão de revisão geral anual e de aumento de remuneração e de subsídio aos servidores públicos pela Lei Estadual nº 10.572/2017”, apontou o conselheiro.

De acordo com o TCE, o INPC apurado de 2017, utilizado como parâmetro para reajuste do exercício de 2018, foi de 2,07%, percentual inferior à projeção de 4,19% prevista na Lei Estadual nº 10.572/2017. Isso caracteriza, de acordo com o Tribunal, um aumento real de 2,12% na remuneração e no subsídio dos servidores públicos em relação a 2018. “A fixação de RGA em patamar superior ao INPC apurado pelo IBGE no período anterior ofende o art. 3º, I, da Lei

Estadual 8.278/2004, que, como visto, condiciona a sua concessão à ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda verificadas no ano anterior ao da revisão. Considerando que a finalidade da RGA é tão somente recompor as perdas salariais, a sua concessão em percentual superior à variação acumulada da inflação no período acarreta em verdadeiro aumento real dos subsídios, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o conselheiro.

Isaias Lopes da Cunha ainda determinou que o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, “adote medidas necessárias e urgentes para realização de perícia contábil para aferir a capacidade financeira do Estado para conceder revisão geral anual sem prejuízos da manutenção dos compromissos assumidos com investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social, os termos desta decisão singular”. Ele também determinou a notificação do governador Pedro Taques para que após a homologação da medida cautelar pelo Tribunal Pleno, se manifeste no processo. Ele terá um prazo de 15 dias.



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