Segunda feira, 16 de setembro de 2019 Edição nº 14975 12/05/2018  










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Manobra por reeleição deve criar embate jurídico

Da Reportagem

A votação do mérito do projeto de lei, que altera o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá e permite que o presidente Justino Malheiros (PV) busque a reeleição em agosto deste ano, deve gerar um embate jurídico na Casa de Leis devido a divergências entre a Lei Orgânica do Município e o próprio Regimento.

O artigo 9º da Lei Orgânica, “as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica”.

Ou seja, a mensagem é considerada aprovada se a maioria dos vereadores presentes na sessão plenária se posicionarem a favor do projeto.

Já o Regimento Interno do Parlamento Municipal em seu artigo 177, inciso XIII determina que “dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação e a alteração do Regimento Interno da Câmara”. Desta forma, a mensagem que se encontra em discussão no Parlamento Municipal necessitaria de 17 votos para ser aprovada.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador Diego Guimarães (PP) afirma que a Procuradoria da Casa de Leis deverá se posicionar quanto a este imbróglio.

“Esta é uma questão que, possivelmente, vai ter que ser objeto de análise da procuradoria da Câmara. Estamos tendo aqui um conflito de normas entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, pois a Lei Orgânica dispensa a necessidade de dois terços para aprovação, e o Regimento Interno aponta necessidade de dois terços”, enfatizou.

Na última quinta-feira (09), o Legislativo Municipal aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei que altera o Regimento Interno da Casa de Leis. A mensagem foi aprovada por 12 votos a 11, apenas o vereador Dilemário Alencar (PROS) se absteve do voto.

A mensagem, de autoria do vereador Marcrean Santos (PRTB), deve ser colocada em votação na sessão plenária da próxima terça-feira (15).

Caso prevaleça o que expressa o Regimento Interno da Casa de Leis, Justino pode encontrar dificuldades em conseguir participar da disputa para permanecer no cargo. Isto porque, será necessário o apoio de 17 parlamentares para garantir a aprovação do projeto que irá permitir que ele dispute a reeleição.

Levando em consideração o placar de votação do parecer da mensagem, o atual presidente possui apenas 12 votos. Sem a aprovação deste projeto, Justino não pode disputar a reeleição para garantir a sua permanência à frente da Casa de Leis, uma vez que o Regimento Interno não permite a reeleição para presidência na mesma legislatura, e o seu mandato se encerra em dezembro deste ano.

O fato pode beneficiar o vereador Misael Galvão (PSB), que também está se articulando no sentido de encabeçar a disputa que ocorre em agosto deste ano. (KA)



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