Segunda feira, 19 de agosto de 2019 Edição nº 14972 09/05/2018  










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TCE homologa veto a 13º salário de vereadores

Da Reportagem

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou a decisão do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, que no mês passado suspendeu o pagamento do 13º salário aos vereadores por Cuiabá. A homologação da medida cautelar se deu por unanimidade durante a sessão de julgamento realizada na manhã desta terça (8).

O pagamento do benefício foi suspenso no último dia 17, em razão de uma representação interna movida pelo Ministério Público de Contas. Entre os principais motivos que levaram a suspensão está o fato de os parlamentares não terem respeitado o princípio da anterioridade, uma vez que a mensagem previa o pagamento do benefício já em 2018, mesmo ano em que a proposta foi aprovada pela Casa de Leis.

O projeto de lei que criou o 13ª salário aos parlamentares de Capital foi aprovado no final do ano passado. A mensagem garantiu o pagamento de R$ 15,9 mil a mais aos vereadores no mês de dezembro.

Além disso, o projeto ainda prevê o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos salários dos vereadores e servidores do Parlamento Estadual. A RGA deverá ser paga de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto para ser de 4%, com quitação no próximo ano, assim como o 13º salário.

Somente com o 13ª, a Casa de Leis teria uma despesa a mais de R$ 397,5 no ano. (KA)



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