Quinta feira, 21 de fevereiro de 2019 Edição nº 14972 09/05/2018  










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MT não abriu nenhuma vaga em 2 anos

As informações constam do relatório da segunda fase de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no sistema prisional brasileiro

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Atualmente, o Estado conta com 6,3 mil vagas distribuídas em 55 unidades, que abrigam mais de 11 mil reeducandos
JOANICE DE DEUS
Da Reportagem

Auditoria operacional sobre o sistema prisional brasileiro, realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conjunto com tribunais de contas estudais (TCEs) e municipais, mostra que apesar da disponibilidade de recursos, Mato Grosso é um dos 20 estados em que a execução financeira foi nula ou inferior aos repasses feitos nos últimos dois anos (2016 e 2017). Nesse período, nenhuma vaga foi aberta. O resultado é a superlotação. Atualmente, o Estado conta com 6,3 mil vagas distribuídas em 55 unidades, que abrigam mais de 11 mil reeducandos.

De acordo com o TCU, até hoje, foram feitos dois repasses obrigatórios às 26 unidades da federação e ao Distrito Federal, de aproximadamente de R$ 1,8 bilhão. Na primeira transferência, realizada em dezembro de 2016, a União disponibilizou cotas individuais idênticas de R$ 44,7 milhões, sendo R$ 31.9 mi destinados à geração de vagas prisionais e R$ 12.8 milhões dirigidos ao aparelhamento e à modernização, totalizando R$ 1.2 bi.

No Estado, a execução orçamentária dos valores transferidos referente a aquele ano para construção e ampliação de estabelecimentos prisionais foi de 0%. No geral, de acordo com o voto da relatora do processo, a ministra do TCU Ana Arraes, o desembolso médio foi de apenas 2%. O Estado de Goiás foi o que obteve o maior índice de execução orçamentária, com 24,73%. Por sua vez, Rio Grande do Sul e Distrito Federal não informaram os respectivos valores executados.

Já dos valores do Fundo Penitenciário (Funpen), da ordem de R$ 12,8 milhões, transferidos para ações de aparelhamento e modernização o investimento feito por Mato Grosso foi de 49%. Apenas cinco estados apresentam dispêndios superiores à metade do total recebido: Piauí (81%), Acre (78%), Minas Gerais (59%), Pará (53%) e Pernambuco (51%).

No segundo repasse, ocorrido em dezembro do ano passado, os montantes individuais variaram de estado a estado ou DF, alcançando a cifra geral de R$ 590.6 milhões. Neste caso, os repasses deveriam ser aplicados em investimento e custeio, na proporção de 64% e 36%, respectivamente. Mato Grosso recebeu um total de R$ 14.568.090,47, dos quais R$ 9,2 mi para investimento e R$ 5,3 para custeio.

As informações constam do relatório da segunda fase de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no sistema prisional brasileiro, em parceria com 22 TCEs, municípios e do Distrito Federal. O trabalho também contou com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). Os resultados da primeira etapa foram apresentados em dezembro do ano passado.

A apreciação da auditoria coordenada pelo TCU ocorreu na sessão plenária da última quarta-feira (02). Foram analisados os recursos transferidos aos Estados e ao DF na modalidade fundo a fundo, a governança e a fiscalização da execução penal sob a ótica de diferentes órgãos e os aspectos relacionados à monitoração de presos por meio de tornozeleiras eletrônicas.

“Não houve criação de nenhuma vaga, e as equipes de fiscalização apontaram não existir qualquer indicativo de efetivo aumento da disponibilidade de vagas no sistema prisional até o fim de 2018”, afirmou a ministra-relatora Ana Arraes.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) informou que recebeu do Fundo Penitenciário Nacional, referente ao exercício de 2016, R$ 44 milhões. Desse valor, R$ 31,944 milhões foram alocados para as construções de duas novas unidades, sendo uma na cidade de Alta Floresta (região norte), com 264 vagas; outra em Sapezal (noroeste), para 136 vagas, e ainda a ampliação da penitenciária de Sinop (norte) para mais 200 vagas.

“Destacamos que os a construção e ampliação das unidades demoraram a ser aprovadas devido à burocracia, excesso de exigências e falta de estrutura do Departamento Penitenciário Nacional para analisar os projetos arquitetônicos, e somente agora em 2018, a Secretaria de Justiça de Mato Grosso obteve aprovação para dar sequência à licitação das obras”, informou.

Segundo a Sejudh, além destas novas unidades cuja licitação deverá ser lançada ainda neste semestre, o Estado está com a construção em andamento de duas unidades prisionais, sendo uma de grande porte, com 1.008 vagas em Várzea Grande, e outra de médio porte para 256 vagas, em Peixoto de Azevedo, totalizando o incremento de 1.264 novas vagas.

“O restante do recurso recebido do Funpen 2016 foi aplicado na aquisição de equipamentos táticos, equipamentos de proteção individual (coletes, capacetes e escudos balísticos), armamentos, munições letais e não letais, kits químicos, veículos operacionais e equipamentos de informática para instalação do Sistema de Gestão Penitenciária nas unidades prisionais, num investimento de 12,840 milhões. Vale ressaltar que desse investimento, um valor de R$ 10 milhões em equipamentos e veículos já foi entregue às unidades do Sistema Penitenciário Estadual e o restante está em processo de licitação”, garantiu.

Já o recurso do exercício do ano passado, a Sejudh disse que chegou para o estado no início deste ano. Após receber o recurso, a Secretaria elaborou um plano de aplicação do investimento que deve obrigatoriamente passar pela aprovação do conselho diretor do Fundo Penitenciário Estadual. Esta aprovação se deu no dia 24 de abril.

“O plano com o recurso de 2017 prevê a construção de estações de tratamento de esgoto, câmara de desinfecção e valas de infiltração, emissário de efluentes, aquisições de 19 camionetes adaptadas ao transporte de presos, rádios comunicadores, munições letais e não letais, algemas e a locação de escâneres corporais”, destacou.

Conforme o órgão estadual, com a aprovação do plano de aplicação, que também será remetido ao crivo do Depen, a Secretaria poderá então iniciar os processos de aquisições. “Ressaltamos que não é permitida nenhuma aquisição de equipamentos ou contratação de obras com recursos do Funpen sem que haja anteriormente aprovação do Departamento Penitenciário Nacional”, frisou.

MONITORAMENTO - As equipes que participaram da auditoria coordenada pelo TCU também constataram que a estrutura instalada para utilização do monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras usadas por presos em regime semiaberto ou em prisão domiciliar, ainda necessita de significativas melhorias.

Segundo o relatório, das 20 unidades federadas fiscalizadas, 16 possuem centrais de monitoramento eletrônico e, dessas, apenas seis estão alinhadas com as diretrizes apresentadas no modelo proposto pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Neste caso, Mato Grosso garante ter estrutura física adequada e equipe multidisciplinar. Contudo, o valor de R$ 1,6 milhão repassado ao Estado por meio de convênios com a União para contratação de solução de monitoração eletrônica ainda não havia sido aplicado.



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