Segunda feira, 22 de julho de 2019 Edição nº 14945 28/03/2018  










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Sinfra suspende licitação de transporte intermunicipal

Da Reportagem

Atendendo determinação judicial, o governo do Estado suspendeu a licitação de concessão dos mercados intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros, em Mato Grosso. A decisão foi publicada, ontem, no Diário Oficial do Estado (DOE). A Secretaria de Estado de Infraestrutura, responsável pela concorrência pública, informou que a Procuradoria Geral (PGE) vai recorrer da ordem judicial proferida há uma semana pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular.

Inicialmente, a sessão pública de abertura de envelopes estava prevista para ocorrer no último dia 16 deste mês, mas foi remarcada para o dia 20 de abril. Agora, com a decisão, todo processo fica suspenso e ficam mantidas invioláveis as propostas já recebidas até a resolução do caso na Justiça.

O descumprimento da determinação pode levar a Sinfra a pagar multa diária de R$ 1 milhão. Na decisão, o magistrado mandou intimar com urgência o secretário da pasta, Marcelo Duarte, além do presidente da Comissão Especial de Licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP), Fábio Calmon, e a procuradora-geral do Estado (PGE), Gabriela Novis Neves, para que se manifestem nos autos no prazo de 20 dias.

A ação popular foi movida por Delbo Silva Moura, que pediu a anulação do certame atribuindo supostos atos administrativos ilegais e lesivos ao Estado, alegando que a Sinfra, por meio da comissão especial de licitação, publicou o edital de concorrência do tipo “menor valor da tarifa” 001/2017-Sinfra/MT do serviço público, combinado com outorga fixa.

Também argumentou que o edital contém atos ilegais que ferem a moralidade administrativa, bem como, atos lesivos ao erário público e que havia uma divergência no cômputo do preço ofertado pelas concorrentes. (JD)

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