Quarta feira, 24 de abril de 2019 Edição nº 14935 14/03/2018  










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Governo de Mato Grosso processa JBS

CGE abre processo contra JBS para apurar suposto pagamento de propina para receber incentivos fiscais em MT


A abertura do processo contra a JBS foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou ontem
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou processo administrativo de responsabilização contra a empresa JBS S/A por suposto pagamento de propina a agentes públicos para obter junto ao Governo de Mato Grosso incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os anos de 2010 e 2015. A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta terça-feira (13).

A empresa será investigada também por suposta omissão no dever de informar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) os lançamentos do ICMS a recolher, o que teria impedido a contabilização e o acompanhamento da renúncia fiscal usufruída. Outra conduta a ser apurada no processo é que, com os incentivos fiscais recebidos, a empresa teria agido de modo antieconômico com o mercado ao comprar plantas frigoríficas para afastar concorrentes e, posteriormente, fechar unidades e demitir trabalhadores.

O processo de responsabilização é desdobramento da auditoria realizada pela CGE em 2015 sobre a concessão de incentivos fiscais como parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). No trabalho, a CGE identificou ausência de controle na concessão e no acompanhamento da renúncia fiscal entre os anos de 2010 e 2014, período no qual a empresa JBS esteve entre as oito principais beneficiadas em Mato Grosso. Somente no período de 2012 a 2014, a empresa foi beneficiada com R$ 123,4 milhões de incentivo fiscal.

A apuração de responsabilidade decorre também das análises da CGE no acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e de sua família no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR). Em janeiro deste ano, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso voluntariamente prestou declarações à CGE em sede de investigações preliminares para coleta de mais elementos que possam subsidiar a abertura de novos ou o aditamento dos processos administrativos já em curso para apurar o envolvimento de empresas e servidores nos ilícitos delatados. Nas oitivas à CGE, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso reiterou e detalhou os atos lesivos supostamente praticados pela empresa JBS.

O processo de responsabilização tem como fundamento a Lei Anticorrupção. Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo. Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública por até 5 anos, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa e em jornal de grande circulação local e nacional.

Como a aplicação da Lei Anticorrupção não se limita somente ao Poder Executivo, a CGE está atuando de maneira articulada com o Ministério Público Estadual (MPE) no sentido de intentar tratativa nos moldes da efetivada em plano nacional, do Ministério Público Federal (MPF) com a empresa, a fim de obter os valores necessários à reparação total dos danos causados à administração pública estadual.

OUTRO LADO - Por meio de nota, a empresa JBS informou que Wesley e Joesley Batista, acionistas da empresa, já apresentaram informações e documentos à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da investigação em curso e que continuam à disposição para cooperar com a Justiça.



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